Estrutura brasileira

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Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil
A Lei de n0. 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação nacional de 20 de dezembro de 1996(LDB), é a que estabelece a finalidade da educação no Brasil, comoestas devem estar organizadas, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais sãos os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educaçãobrasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.
Art.205 A educação, direito e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando aopleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art.206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. igualdade decondições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber.
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistentesde instituições publica e privadas de ensino.
IV. Gratuidades do ensino público em estabelecimento oficial
V. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos na forma da lei,plano decarreira, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e títulos, aos das redes publicas.
VI. Gestão democrática do ensino público na forma da lei.
VII. Garantia de padrão dequalidade.
VIII. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar publica, nos termos da lei federal.
OS ORGÃO RESPONSAVEIS
Os órgãos responsáveis pela educação, em nívelfederal, são o Ministério da educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação(CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a DelegaciaRegional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de educação. E por fim, em nível municipal, existem a Secretaria Municipal de Educação (CME).
A Educação básica no Brasil constitui-se do ensino infantil,...
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