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Adin - Direito Constitucional

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Competência

De acordo com o art. 102, I, a, CR(Constituição da República Federativa do Brasil), compete ao Supremo TribunalFederal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Objetivo

O objetivo da ação direta é declarar ainconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade.Objeto

Na lição de Alexandre de Moraes, cabe ação direta de inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (esteúltimo desde que produzido no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros), editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, e que ainda estejam em vigor.

Assim, só admite-sea ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
O ato normativo pode ser definido como o ato jurídico, editado por órgão estatal, abstrato, geral e imperativo.
E, ainda, é precisoque o preceito impugnado (lei ou ato normativo que visa a ser declarado inconstitucional) deve ser:
* Federal;
* Estadual;
* Distrital (quando realizado no exercício de competênciaestadual).

Direito Federal

Seguindo as lições de Gilmar Ferreira Mendes, as principais normas federais passíveis de controle abstrato são:
* Emenda à Constituição, quando violar as limitaçõesestabelecidas pelo poder constituinte originárias;
* Lei complementar, ordinária e delegada, com conteúdo geral e abstrato;
* Medida provisória, com conteúdo geral e abstrato;
* Decretolegislativo, com conteúdo geral e abstrato;
* Decreto legislativo, contendo a aprovação do Congresso Nacional aos tratados internacionais e autorizando o Presidente da República a ratificá-los em nome do...
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