Estelionato

2303 palavras 10 páginas
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDIÇÕES GERAIS

SECONCI-SP: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI-SP, inscrito no CNPJ sob nº 61.687.356/0001-30 e inscrição Estadual isenta, com sede na Avenida Francisco Matarazzo, 74, CEP 05001-000, nesta Capital do Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente SECONCI-SP neste ato representado por seu(s) representante(s) legal(is), que ao final assina(m).

CONTRATANTE:
WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., estabelecida na Av. Dr. Chucri Zaindan, nº 920, Edifício Market Place Torre I, conjunto 161, 16º andar, sala 02, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP 04583-904, devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 05.811.812/0001-30, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, que adere ao presente instrumento, suas cláusulas e anexos, os quais passam a integrar o presente instrumento.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a realização pelo SECONCI-SP, a pedido da CONTRATANTE de exames complementares de cunho ocupacional (laboratoriais, radiológicos e métodos gráficos) e consulta médica ocupacional admissional, periódico, demissional, mudança de função e retorno ao trabalho, para emissão de atestado de saúde ocupacional – ASO, nas dependências do SECONCI-SP, conforme descritos no ANEXO I – PROPOSTA COMERCIAL, DATADA DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
1.1.a. Os atendimentos somente serão realizados mediante a apresentação da Guia de Autorização de Atendimento devidamente preenchida pela CONTRATANTE. Consideram-se beneficiários àqueles que comparecerem munidos da Guia de Autorização de Atendimento.

2. OBRIGAÇÕES DO SECONCI-SP

1.
2.
2.1. Disponibilizar agenda referente aos serviços contratados;
2.2. Comunicar previamente, por escrito, à CONTRATANTE, a limitação, interrupção ou incremento dos serviços contratados no presente instrumento;
2.3. Fornecer a CONTRATANTE a relação de médicos examinadores, constando de nome completo e CRM;
2.4. O

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