Estatutro do idoso maus tratos

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ESTATUTO DO IDOSO - MAUS TRATOS

O Estatuto do Idoso estabelece por lei os direitos dos idosos, fazendo-os plenamente reconhecidos na sociedade contemporânea. Trata-se da lei N° 10741 de 1° de Outubro de 2003, onde são abordados os pontos em que os direitos dos idosos devem ser garantidos, tal qual prioridade no atendimento de saúde, transporte coletivo grátis e garantias contra violência eabandono, com penalidade de prisão para quem pratica tais atos.



As áreas específicas da legislação em que se estabelecem os direitos dos cidadãos da terceira idade, com idade igual ou maior que 60 anos, são as do direito à vida, do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, dos alimentos, do direito à saúde, da educação, cultura, esporte e lazer, da profissionalização e do trabalho, daprevidência social, da assistência social, da habitação, do transporte, das medidas específicas de proteção, da política de atendimento ao idoso e do acesso à justiça.

De acordo com o artigo IV do estatuto do idoso “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido naforma da lei.”.

MAUS TRATOS é Crime que consiste em prejudicar a saúde física ou mental de pessoa que se tem sob autoridade, guarda ou vigilância; são atos ou omissões que causem dano, prejuízo, aflição, ou ameaça à saúde e bem-estar da pessoa.
Sabe-se que nos próximos anos a população brasileira será uma população idosa. Em conseqüência desse envelhecimento populacional, o idoso tornar-se alvoda violência.
O mau trato pode ocorrer uma única vez ou se tornar repetitivo, pode variar de uma reação brusca, impensada, até uma ação planejada e contínua e causar sofrimento físico ou psicológico à pessoa cuidada, podendo ser praticados pelo cuidador, por familiares, amigos, vizinhos, como por um profissional de saúde,que na grande maioria das vezes estão relacionados a diversas causas, taiscomo: conflitos familiares, incapacidade técnica do cuidador em desempenhar as atividades adequadamente, problemas de saúde física ou mental da pessoa cuidada ou do cuidador, desgaste físico e emocional devido a tarefa de cuidar, problemas econômicos, etc.

Os diferentes termos usados para se referir às várias formas de infligir maus-tratos ou causar dor podem ser explicados da seguinte maneira:· Tortura: existência de um propósito concreto, acrescido do fato de provocar intencionalmente sofrimento ou dores graves.
· Maus-tratos ou tratamento desumano: sem um propósito concreto, provoca-se um nível considerável de sofrimento ou de dor.
A diferença jurídica entre a tortura e as outras formas de maus-tratos está no grau de gravidade da dor e do sofrimento infligido. Além disso, paraque um ato seja considerado tortura, é necessário que haja um propósito concreto que o motive como, por exemplo, obter informações da pessoa que está sendo submetida à tortura e maus-tratos.

Essas pessoas costumam ser solitárias e isoladas: podem apresentar depressão e uma baixa estima reforçada por sentimento de culpa e vergonha.

Por outro lado o agressor tende a apresentar baixa estima eprojetar a responsabilidade de suas ações assim como de suas frustrações,
sobre terceiros (externalização da culpa). Possui temperamento explosivo e incapacidade para controlar seus impulsos, compreender e encarar situações.



A violência e os maus-tratos podem ser físicos, psicológicos, sexuais, abandono, negligências, abusos econômico-financeiros, omissão, violação de direitos eautonegligência.

• Abusos físicos, maus-tratos físicos ou violência física: são ações que se referem ao uso da força física como beliscões, puxões, queimaduras, amarrar os braços e as pernas, obrigar a tomar calmantes etc.

• Abuso psicológico, violência psicológica ou maus tratos psicológicos: correspondem a agressões verbais ou com gestos, visando aterrorizar e humilhar a pessoa, como ameaças...
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