Estatuto social do serpro

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DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei no 4.516, de 1o de dezembro de 1964, regido pela Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970, pelo presente Estatuto Social e pelas normas legais que lhe forem aplicáveis, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações eprocessamento de dados, incluindo as atividades de teleprocessamento e comunicação de dados, voz e imagens, que sejam requeridas, em caráter limitado e especializado, para a realização dos referidos serviços, e a prestação de assessoramento e assistência técnica no campo de sua especialidade.

Art. 2o O SERPRO tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, sendoindeterminado o prazo de sua duração.

Art. 3o São finalidades do SERPRO:
I - atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos do Ministério da Fazenda;
II - aplicar as disponibilidades de sua capacidade técnica e operacional na execução dos serviços de sua especialidade que venham a ser convencionados com outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal,mediante contratação;
III - viabilizar soluções no campo da modernização e do apoio à tomada de decisão, no âmbito da administração pública;
IV - atuar no sentido de racionalizar e simplificar as atividades atinentes à tecnologia da informação no setor público; e
V - incentivar o desenvolvimento do setor de informática pública, de acordo com as diretrizes definidas pelo Governo Federal.
DA DIRETORIAArt. 9o O SERPRO será administrado por uma Diretoria composta por:
I - um Diretor-Presidente;
II - um Diretor-Superintendente; e
III - cinco Diretores.
§ 1o Os membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda, todos com prazo de gestão de quatro anos, permitida a recondução.
§ 2o Pelo menos dois membros da Diretoria serão escolhidosentre os empregados do SERPRO.
§ 3o A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.
§ 4o A remuneração e as demais vantagens dos membros da Diretoria serão fixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, observada a legislação em vigor.

Art. 10. Compete à Diretoria o exercício das atribuições decisórias concernentes às finalidades do SERPRO, deforma colegiada ou individual, conforme definição do Conselho Diretor, cabendo-lhe, em especial:
I - estabelecer o direcionamento empresarial para planejamento, organização, serviços e outras atividades do SERPRO, bem como aprovar a sistemática normativa;
II - aprovar os programas de captação de serviços e os respectivos planos de execução;
III - decidir sobre as propostas orçamentárias, a seremsubmetidas ao Conselho Diretor;
IV - aprovar a estrutura orgânica e atribuições das unidades subordinadas;
V - aprovar as normas disciplinadoras de concursos para admissão de pessoal;
VI - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas do SERPRO e as recomendações do Conselho Diretor;
VII - propor alterações estatutárias; e
VIII - monitorar a sustentabilidade dos negócios doSERPRO, elaborando relatório, em periodicidade a ser definida pelo Conselho Diretor, contendo, no mínimo:
a) evolução dos níveis de serviços prestados;
b) redução de dependência tecnológica crítica;
c) nível de suficiência da capacidade de produção e desenvolvimento e de prestação de serviços compatíveis com as demandas e expectativas dos clientes; e
d) grau de satisfação dos clientes do SERPRO.

Art.11. São atribuições do Diretor-Presidente:
I - representar o SERPRO em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários para esse fim;
II - dirigir todas as atividades técnicas e administrativas do SERPRO, em conformidade com as diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, permitida a delegação;
III - prover a secretaria do Conselho Diretor;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V -...
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