Estatuto para caixa escolar

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3209 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
MODELO DE ESTATUTO DAS CAIXAS ESCOLARES


CAIXA ESCOLAR ____________________________________________________


CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO – SEDE – DURAÇÃO - OBJETIVOS

Art. 1º A Caixa Escolar .............................................................................. da Escola Estadual.................................................................., associação civil com personalidade jurídica própria, para fins não econômicos, constituída por tempo indeterminado com o objetivo de gerenciar recursos financeiros necessários à realização do processo educativo escolar, inscrita no CNPJ sob o nº .............., registrada no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica de ............., resolve promover adequação de seus atosconstitutivos à Lei 10.406 de 10/01/2002 e por decisão da Assembléia Geral, resolve alterar o presente Estatuto, observadas as disposições legais aplicáveis, de acordo com cláusulas consolidadas abaixo:
Parágrafo único. A Caixa Escolar a que se refere o artigo, constitui-se com sede e foro na rua ................................ nº......................bairro.............................................na cidade de ............................................................ - MG.
Art. 2º A Caixa Escolar ................................................................................ tem por finalidade:
I. gerenciar os recursos financeiros destinados às ações do processo educativo, assegurando que todos eles sejam revertidos em benefício do aluno;
II. promover, em caráter complementar esubsidiário, a melhoria qualitativa do ensino;
III. colaborar na execução de uma política de concepção da Escola, essencialmente democrática, como agente de mudanças, que busca melhoria contínua em todas as dimensões;
IV. contribuir para o funcionamento eficiente e criativo da Escola Estadual...................................................................................................., por meio de ações que garantam sua autonomia pedagógica, administrativa e financeira.
Art. 3º A Caixa Escolar realizará, dentre outras, as seguintes ações:
I. gerenciar recursos próprios e transferidos pela União, Estados e Municípios no cumprimento dos objetivos pedagógicos da escola;
II. adquirir bens de consumo e permanente, obedecendo as dotações orçamentárias, quando se tratar derecurso público, para os fins necessários às ações pedagógicas e administrativas;
III. apoiar ações solidárias dos alunos, do Colegiado, Conselhos, Associações de Pais e Mestres, Grêmios Estudantis e outros;
IV. participar de programas e serviços de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente, desenvolvidos pela Comunidade;
V. garantir, em suas aquisições e contratações, a realização deprocesso de escolha de proposta mais vantajosa para a utilização dos recursos públicos recebidos;
VI. garantir ampla e plena participação do Colegiado Escolar nas atividades e ações da Caixa Escolar.
§ 1º A realização de despesas pela caixa escolar para o alcance das ações previstas neste artigo será precedida de processo de contratação em conformidade com o regulamento próprio de licitaçãoaprovado em assembléia geral.
§ 2º Os bens permanentes adquiridos pela Caixa Escolar deverão ser transferidos ao patrimônio da Secretaria de Estado de Educação, através de termo de doação e incorporados ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.
§ 3º A Caixa Escolar ................................... estará obrigada a cumprir todas as obrigações legais, fiscais e tributárias, relativas à suaatividade, dentre elas:
I. declarar anualmente Imposto de Renda, mesmo que for de isenção;
II. elaborar Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, negativa ou com vínculos;
III. elaborar declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF referentes às ações financeiras, de acordo com a lei vigente à época;

elaborar declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF...
tracking img