Estatuto dos congressistas

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O QUE É O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS E QUAL SUA FINALIDADE?

Regime jurídico dos parlamentares, visa ditar suas normas gerais de funcionamento. Ou seja, é um conjunto de regras que regulamenta oregime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional

QUAIS IMUNIDADES SÃO ATRIBUÍDAS AOS PARLAMENTATES, DIFERENCIE?Imunidade formal e material. Material não pode ser responsabilizadocivil, política, administrativa e penalmente por opiniões, palavras e votos emitidos no exercício de sua função. Formal desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão serpresos, salvo em flagrante de crime inafiançável

A IMUNIDADE MATERIAL NÃO SE PERPETUA NO TEMPO, PODENDO APÓS O MANDATO ELETIVO OS PARLAMENTARES SE RESPONSABILIZAREM PENALMENTE E CIVILMENTE PORDANOS CAUSADOS.Falso. A imunidade material se perpetua no tempo, quando aos atos proferidos durante o mandato parlamentar.

O PARALAMENTAR PODE RENUNCIAR AS IMUNIDADES?Tratam-se de direitos inerente aocargo público.

O QUE É EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA?Atestado que garante a regular eleição do candidato. Termo inicial da imunidade formal para prisão.DISCORRA SOBRE A IMUNIDADE PROCESSUAL E SUA RELAÇÃOCOM A PRERROGATIVA DE FORO.

Desde expedição de diploma são submetidos ao julgamento no STF, pela prática de qualquer tipo de crime.

O PARLAMENTAR TEM PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAISCOMUNS E DE RESPONSABILIDADE, EXPLIQUE?

Sim, o STF após recebimento comunica a respectiva casa que poderá por decisão da maioria absoluta decidirá sobre a sustação do andamento da açãopenal.DIFERENCIE A RENÚNCIA PARLAMENTAR, AFASTAMENTO PARLAMENTAR E SUPLÊNCIA?Direito do parlamentar de desistir do cargo. Direito do parlamentar de se afastar de suas atividades com opção e remuneração e suplência éo substituto ou sucessor do titular do cargo parlamentar.O QUE SÃO COMISSÕES PARLAMENTARES, EXPLIQUE COM BASE NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.São comissões técnicas de estudo e investigação; organismo...
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