Estatuto do torcedor

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O Estatuto do Torcedor, como ficou conhecida a Lei 10.671/03, de autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003, a lei tem por objetivo:
• Proteger os interesses doconsumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.
O Estatuto é umresultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro.
A lei também criou a figura do Ouvidor da Competição, para receber:
• sugestões e reclamações dos torcedores
• Penalizar os dirigentes e asentidades de administração do esporte que não cumprirem tais normas, entre outros.
Mas houve uma alteração em 27 de Julho de 2010 no Estatuto LEI Nº 12.299.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressãoaos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de violência praticados por ocasião de competições esportivas,especialmente os atos de violência entre torcedores e torcidas.
Art. 2o Todos os estádios de futebol e ginásios de esporte onde ocorram competições esportivas oficiais não poderão vender maisingressos do que o número máximo de capacidade de público existente no local.

Art. 3o Os arts. 5o, 6o, 9o, 12, 17, 18, 22, 23, 25, 27 e 35 da Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, passam a vigorar comoutras redações.







1-Artigos do Estatuto e punições:
• “Art. 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelosEstados e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.”
• ‘Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência,...
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