Estatuto do torcedor

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  • Publicado : 9 de setembro de 2012
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Introdução
Esse trabalho irá trazer informações sobre o Estatuto do Torcedor. A sua importância é concentizar a população, sobre os seus verdadeiros direitos como torcedor. Uma breve análise foifeita sobre o Estatuto, elaborando os pontos mais importantes. A pesquisa foi realizada através do Estatuto do Torcedor, em que, analisamos e desenvolvemos o nosso trabalho.
Desenvolvimento.
OEstatuto do Torcedor, lei criada em 15 de maio de 2003, a Lei nº 10.671, e alterada em 27 de julho de 2010, através da Lei 12.299, veio para para combater a violência e a criminalidade em eventosesportivos. A lei estabelece a obrigatoriedade de se organizar pelo menos uma competição de âmbito nacional com sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente, a quantidade de partidasque disputarão, bem como seus adversários, ou seja, o chamado campeonato por pontos corridos em que o campeão é aquele que somar mais pontos durante a competição, premiando, assim, o critério técnicoe evitando-se injustiças tantas vezes já ocorridas no certame nacional.
O Estatuto do Torcedor é aplicável a todo o desporto profissional, mas tem como principal desporto o futebol, por ser oesporte mais difundido no país.
A responsabilidade pela implementação do estatuto cabe às entidades que administram o esporte (confederações, federações, ligas esportivas), aos clubes, ao Poder Público eaos torcedores.
O importante é que a imprensa e os próprios torcedores desafiem os clubes a se pronunciarem sobre o dever ético, e agora também jurídico, de respeitar o consumidor/ torcedor.
Uma dasprincipais inovações do Estatuto do Torcedor é a criação de juizados especiais nos estádios e ginásios esportivos. Essa medida cria boas condições para que os infratores possam ser julgados econdenados de forma rápida. A lei estabelece, ainda, a obrigatoriedade de instalação de câmeras em arenas esportivas com mais de 10 mil lugares e a fixação, no local do evento, dos nomes dos torcedores...
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