Estatuto do idoso

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5010 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Escola de Estudos Superior de Viçosa


Direito Penal – Prof.ª M.ª Antonieta











LEI No 10.741/2003


Estatuto do Idoso
























Acadêmica:

Fernanda de Souza A. Abreu










Viçosa, 02 de junho de 2010


1 – Introdução

O aumento da população idosa tornou mais evidente a necessidade de discutir os direitos dessegrupo. Assim, no dia 1º de outubro de 2003, no Senado Federal, foi sancionada a redação final do Estatuto do Idoso que garante que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...) assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as facilidades, para preservação de sua saúde física e mental, seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, emcondições de liberdade e dignidade.
Coloca, ainda, que seja

obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O Estatuto doIdoso contemplou as leis já existentes, organizou-as por tópicos, discorreu sobre cada um dos direitos e especificou as punições para os infratores, ficando mais prática sua compreensão e aplicação. Além disso, se for feita uma comparação detalhada das leis relativas ao idoso com o Estatuto do Idoso, constata-se que houve uma ampliação dos direitos. Por exemplo: no Código Nacional de Direitos dosUsuários das Ações e dos Serviços de Saúde ele está protegido como usuário comum, no Estatuto do Idoso ele é considerado prioridade.
Pode-se dizer que o tema central que permeia todos os artigos do Estatuto do Idoso é o amparo, a assistência e a proteção ao indivíduo em seu processo de envelhecimento e quando já velho. O Estatuto esclarece sobre os deveres das famílias, das instituições, dogoverno e do cidadão comum em relação aos cuidados e apoio ao idoso. As mudanças sociais ocorridas no mundo industrializado acarretaram alterações na dinâmica da família moderna, refletindo na relação com os idosos. A mulher, por exemplo, não é mais responsável apenas, por cuidar da casa, dos filhos e dos pais idosos, mas, passou a exercer, também, um importante papel econômico na sociedade. Tornou-semais comum o idoso ser cuidado por outro idoso, normalmente o cônjuge, que algumas vezes possui agravos em sua saúde e que, assumindo mais essa atividade, acarreta mudanças em sua vida.
O tratamento degradante não parte apenas da sociedade, mas do próprio Estado, que discute formas de fazê-lo contribuir mesmo aposentado para a Previdência Social, que lhe impõe aposentadoria ínfima, que lhepresta um serviço de saúde precário e que não se preocupa em adotar políticas públicas que os beneficie. Diante de todos esses maus-tratos surge o paliativo, o Estatuto do Idoso, justamente quando a urgência em reduzir o déficit da previdência propõe reduções nos benefícios, já minúsculos para a maioria da população em geral.
A Constituição Federal no art. 230 em si já era o suficiente para garantir aproteção ao idoso, porque assegura "a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O dever de assegurar a participação comunitária, a defesa da dignidade, o bem-estar e o direito à vida, pertence à família, a sociedade e ao Estado, sendo, portanto dever de todos. Toda vez que precisamos de leis para efetivar direitos constitucionais ésinal que não os respeitamos e, por conseguinte estamos um passo atrás do espírito constitucional.


2 – Surgimento do Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, em 1 de outubro de 2003, e publicada no Diário Oficial da União 3 de outubro de 2003, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561...
tracking img