Estatuto do idoso

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POLITICAS PUBLICAS
Após anos de luta dos aposentados e pensionistas para assegurar seus direitos, foi sancionado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei 10741/03, o Estatuto do Idoso, no dia 01 de outubro de 2003. São assegurados pelo Estatuto os cidadãos com 60 anos ou mais, este recurso jurídico visa não só garantir o direito à cidadania, também preocupar-se com a execução dosdireitos pelas entidades de atendimento que o promovem, também voltar-se para sua vigilância e de defesa, por meio de instituições públicas.
Todo idoso tem direito à liberdade, à integridade, à educação, à saúde, a um lugar digno, entre outros direitos fundamentais (individuais, sociais, difusos e coletivos), cabendo ao Estado, à Sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia dessesdireitos.
Artigos que merecem destaque:
Art.4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
Art.10º É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis,político, individuais e sociais, dos espaços e dos objetos pessoais.
§2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamentodesumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art.15º É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio dos Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente osidosos.
§2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art.19º Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:* I - autoridade policial;
* II - Ministério Público;
* III - Conselho Municipal do Idoso;
* IV - Conselho Estadual do Idoso;
* V - Conselho Nacional do Idoso;
Art.74º Compete ao Ministério Público: I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
Art.230 daConstituição Federal "A Família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".
Existe além dos direitos, penas para quem desrespeitar as leis que constituem o estatuto, este recurso também assegura:
* A distribuição gratuita de próteses, órteses e medicamentos;* Que os planos de saúde não possam reajustar as mensalidades pelo critério de idade;
* O direito ao transporte coletivo público gratuito e reservas de 10% dos assentos;
* Nos transportes coletivos estaduais, a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos;
* No Art. 40 (quarenta), inciso II (segundo) diz: idoso terá desconto de50%, no mínimo, no valor das passagens, para aqueles que excederem as vagas gratuitas destinadas a estes, tendo renda inferior a dois salários mínimos; portanto cabendo aos órgãos competentes destinados a definir os mecanismos e critérios para exercício do inciso 2 (dois).
* Que nenhum idoso seja objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão;
* Prioridade na...
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