Estatuto do Idoso resumo crítico

O ESTATUTO DO IDOSO
Diante do aumento considerável do numero de idosos no Brasil, fez se necessário criar mecanismos que assegurassem seus direitos e lhes garantissem condições de sobrevivência digna, contudo depois de inúmeras lutas foi conquistada a Politica Nacional do Idoso, a politica de Saúde do Idoso, assim como o Estatuto do Idoso que vem assegurar melhores condições de sobrevivência na terceira Idade, ele foi criado a partir da participação da sociedade civil organizada em defesa dos interesses das pessoas idosas, com o objetivo de tratar dos mais variados aspectos da sua vida, abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para crimes mais comuns cometidos contra os idosos. A assistência social está ligada diretamente a esses mecanismos que devem garantir a terceira idade a efetivação dos seus direitos e condições humanitárias de sobrevivência, onde a assistência social também vem buscando colocar na pratica tudo que é garantido aos idosos perante a Lei.
Podendo ser destacado as condições de prioridade e direitos das competências para seu atendimento. Dando destaque aos direitos fundamentais: à vida; à liberdade, ao respeito e à dignidade; aos alimentos; à saúde; à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e ao trabalho; à previdência social; à assistência social; à habitação; ao transporte. No tocante ao atendimento ao idoso o Estatuto determina a corresponsabilidade das instâncias públicas e privadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; estabelece as linhas de ação e regula a ação das entidades de atendimento, por meio de normas e sanções.
Reafirmando a prioridade de atendimento aos idosos e dispõe sobre as competências do
Ministério Público para atender aos idosos. Assim como identifica os tipos de crimes contra os idosos, classifica-os como de ação penal pública incondicionada e estabelece sanções.
Desta forma o Estatuto é de suma importância para o trabalho