estatuto do desarmanemto

Estatuto do desarmamento

Em vigor desde 23 de janeiro de 2003, foi elaborada como vistas a regularizar o registro, posse e comercialização de arma de fogo e munições.
A nova legislação nasceu no ministério de justiça e tramitou por uma comissão especial mista do congresso nacional sem duvida em um momento bastante grave no cenário do pais. O sentimento de revolta social circula especialmente via meio de comunicação como inevitável a insegurança publica com estatística de homicídios e lesões causada mediante ao emprego de arma de fogo.
Essa mesma lei foi regulamentada pelo decreto nº 5.123/04 assinada seis meses de sua publicação 1º de julho também houve questões de ordem orçamentárias, pois o Estado incentivará o desarmamento com indenizações àqueles que entregarem armas de fogo, hoje na ilegalidade, em valores de R$ 100,00, R$ 200,00 ou R$ 300,00 , de acordo com o tipo e o calibre. desde que não conste do SINARM ocorrência que aponte para uma origem ilícita.
Atualmente, existem 5,5 milhões dessas armas no País Informações de setores não-governamentais

Hoje, o porte de arma de fogo é terminantemente proibido salvo casos excepcionais, atendendo-se à natureza de certas funções públicas e atividade privadas. A Lei eleva, de 21 para 25 anos, a idade mínima para compra de arma de fogo, em razão da constatação empírica de que a vitimização na sociedade brasileira revela que o número esmagador de perpetradores e vítimas de mortes ocorridas com o uso de arma de fogo.

Atualmente hoje em dia a expedição de certificado de registro se tornou atribuição exclusiva da Polícia Federal (arma de uso permitida) e do Comando do Exército (uso restrito),em alguns casos a renovação é periódica no máximo de três em três anos. Cada vez mais as exigências vão tornar mais trabalhosa que afastarão a ambição do cidadão comum de possuir arma de fogo. Pelo menos, essa é a intenção do governo.
No Brasil existe vários eventos de organizações