Estatuto do desarmamento

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LEI 10.826/03
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três)anos, e multa.

Esse tipo penal descreve que a conduta irregular de arma de fogo de uso permitido tem por finalidade a incolumidade pública. O tipo penal é um crime de perigo presumido, para que o mesmo se consuma é exigido o dolo do agente que possuir ou manter sob sua guarda, arma de fogo, acessório, munição. Esse crime é afiançável e admite liberdade provisória.
Antes era fácilobter registro de arma de fogo. Bastava uma autorização do SINARM, que não exigia critérios rigorosos para a sua concessão. A Lei n° 9.437/97 era bastante facilitadora nesse aspecto, sendo permissiva com os compradores de armas. Com a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, foram estabelecidas duas formas de controle: uma a priori, prévia à autorização para compra de arma, e outra a posteriori,como forma de assegurar que o possuidor da arma mantém plenas condições de continuar fazendo uso dela de modo responsável e seguro.
O registro de armas de fogo também se tornou obrigatório em todo o país. É o que determina o art. 3° da Lei. Esse registro ficará a cargo da Polícia Federal, quando se tratar de armas de uso permitido, e do Comando do Exército para as armas de uso proibido ourestrito (parágrafo único do art. 3°). A expedição do certificado de registro de arma de fogo, entretanto, será precedida de autorização do SINARM (art. 5, § 2°).
Esta autorização depende do atendimento de uma série de exigências legais e burocráticas. Para uma arma de uso permitido, que é aquela ao alcance do cidadão comum, deverá a pessoa declarar e comprovar ao órgão responsável, aefetiva necessidade de ter uma arma. Mas não basta só isso: deverá comprovar idoneidade, através de certidões de antecedentes criminais, a serem fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Também não poderá estar respondendo a inquérito policial, nem a processo criminal.

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoaportadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ououtras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Esse tipo penal tem por objeto a incolumidade pública, sendo que visa também à segurança do próprio menor ou pessoa portadora de deficiência mental. O perigo é presumido não necessitando ser demonstrado se alguém ficou exposto a algumalesão.
É um delito culposo, devo existir uma conduta voluntária, podendo ser comissiva ou omissiva, a primeira conduta consiste na prática de um ato perigoso, sem os devidos cuidados que necessita, isto é, o agente age com imprudência, sem que tenha conhecimento do que está realizando, a segunda o agente comete o delito por negligencia, ou seja, atua, mas de forma negativa, deixa de fazeralgo que deveria ser feito. Se o agente age com dolo em sua conduta, e a arma é de uso permitido, deverá responder pelo delito capitulado no art. 14 (ceder, emprestar, etc). Se for de uso restrito, responderá pelo crime do art. 16.
Conforme determina o art. 61, da Lei 9.099/95, derrogado pela Lei 10.259/01, sendo-lhe aplicados os institutos despenalisadores dos arts. 74,76 e 88 da Lei...
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