Estatuto do desarmamento

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Estatuto do Desarmamento

4ª edição

Atualizada em 1/2/2012

Câmara dos Deputados

ESTATUTO DO DESARMAMENTO
4ª edição

Brasília 2012

Série Legislação

Estatuto do dEsarmamEnto
4ª edição

Mesa da Câmara dos Deputados
54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º SecretárioEduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º Secretário Júlio Delgado Suplentes de Secretário 1º Suplente Geraldo Resende 2º Suplente Manato 3º Suplente Carlos Eduardo Cadoca 4º Suplente Sérgio Moraes

Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

Câmara dos Deputados

Estatuto do dEsarmamEnto
4ªedição
Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. Atualizada em 1/2/2012.

Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012

CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar Coordenação de Estudos LegislativosDiretora: Lêda Maria Louzada Melgaço
2004, 1ª edição; 2008, 2ª edição; 2009, 3ª edição.

Projeto gráfico: Patrícia Weiss Diagramação: Daniela Barbosa Foto da capa: Patrícia Weiss Pesquisa e Revisão: Seção de Revisão e Indexação

Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br
SÉRIE Legislação n. 71 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]. Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. – 4. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012. 59 p. – (Sérielegislação ; n. 71) Atualizada em 1/2/2012. ISBN 978-85-736-5887-3 1. Desarmamento, legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-736-5886-6 (brochura) ISBN 978-85-736-5887-3 (e-book)

SUMÁRIO
Apresentação......................................................................................................................................... 7

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. ................. 9

Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas ..................................................................9 CapítuloII – Do Registro ................................................................................................. 10 Capítulo III – Do Porte ..................................................................................................... 12 Capítulo IV – Dos Crimes e das Penas...........................................................................16 Capítulo V – Disposições Gerais.................................................................................... 19 Capítulo VI – Disposições Finais ................................................................................... 22 LegisLação CorreLata
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm)e define crimes......................................................................................................27

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004

Capítulo I – Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo ....................................... 27 Capítulo II – Da Arma de Fogo ...................................................................................... 30 Seção I – Das...
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