Estatuto das cidades

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Estatuto da Cidade
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Contituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.
A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano combase em competência prevista na própria constituição.
Histórico
O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa (1914-1991). Apresentado no plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte. Só saiu da gaveta quando o então deputado e hoje Senador Inácio Arruda assumiu a presidência daComissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, em 1999, só tendo sido aprovado em 2001 - mais de doze anos depois - e sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de julho daquele ano.
Estrutura da lei
O Estatuto é dividido em cinco capítulos:
Diretrizes Gerais (capítulo I, artigos 1º a 3º);
Dos Instrumentos da Política Urbana (capítulo II, artigos 4º a 38);
Do Plano Diretor(capítulo III, artigos 39 a 42);
Da Gestão Democrática da Cidade (capítulo IV, artigos 43 a 45); e
Disposições Gerais (capítulo V, artigos 46 a 58).
Instrumentos de desenvolvimento urbano
O Estatuto criou uma série de instrumentos para que o administrador pudesse buscar o desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.
O Estatutoatribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
Além de definir uma nova regulamentação para o uso do solo urbano, o Estatuto prevê a cobrança de IPTU progressivo de até 15% para terrenos ociosos, asimplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a aumentar a oferta de lotes, e a proteção e a recuperação do meio ambiente urbano.
Para Raquel Rolnik, urbanista ligada ao Instituto Pólis, o Estatuto da Cidade poderá trazer benefícios ambientais aos grandes centros urbanos ao estimular a instalação da população de baixa renda em áreas dotadas de infraestrutura e evitar aocupação de ambientalmente áreas frágeis, como mangues, encostas de morros e zonas inundáveis. A nova lei estimula as prefeituras a adotar a sustentabilidade ambiental como diretriz para o planejamento urbano e, ainda, prevê normas como a obrigatoriedade de estudos de impacto urbanístico para grandes obras, como a construção de shopping centers. Também lista, entre os instrumentos do planejamentomunicipal, a gestão orçamentária participativa.

Plano diretor
De acordo com a própria lei, é "o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana", obrigatório para municípios:
Com mais de vinte mil habitantes ou conurbados;
Integrantes de "área de especial interesse turístico" ou área em que haja atividades com significativo impacto ambiental;
Que queiram utilizar deparcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel.
Em virtude da complexidade da tarefa, dentre outros motivos, muitos municípios deixaram de cumprir o prazo original de cinco anos dado pelo Estatuto para criarem seus planos diretores. Diante dessa situação, foi promulgada a lei 11.673 em 2008, adiando o fim do prazo para 30 de junho de 2008.
O Estatuto exige que o plano diretor ao menosdelimite as áreas em que se poderão aplicar:
O parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóvel;
O direito de preempção;
O direito de outorga onerosa do direito de construir;
O direito de alterar onerosamente o uso do solo;
Operações urbanas consorciadas;
O direito de transferir o direito de construir.
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios
O plano diretor de um...
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