Estatuto da policia civil de ro

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LEI COMPLEMENTAR N.º 076 DE 27 DE ABRIL DE 1993.

D.O.E. N.º 2763, DE 27.04.93 E D.O.E. N.º 2921, DE 15.12.93
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu,Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E DA ABRANGÊNCIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico do Servidor Policial Civil do Estado de Rondônia, pertencente ao Grupo OcupacionalAtividades de Polícia.

Art. 2º - Denomina-se Polícia Civil a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.

Art. 3º - A Polícia Civil é instituição permanente do Poder Público, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a preservação da ordem jurídica, da pazsocial, do regime democrático, do Estado de Direito e, com exclusividade, o exercício das funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, constituindo também, órgão essencial da atividade persecutória no combate à criminalidade e à violência.

Parágrafo único - Para efeito de deveres, é considerado servidor policial civil o ocupante do cargo em comissão ou funçãogratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial.

Art. 4º - A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.

Art. 5º - A Polícia Civil, instituição dirigida por Delegado de Polícia de Carreira da última classe, terá autonomia administrativa, funcional e financeira, dispondo de dotaçõesorçamentárias próprias, conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único - Lei própria fixará percentual orçamentário suficiente a manter o funcionamento das atividades da Superintendência Geral de Polícia Técnica prevista no parágrafo único do artigo 146 da Constituição Estadual.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS

Art. 6º - São princípios institucionais daPolícia Civil: a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional, a unidade de doutrina e de procedimento, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a hierarquia e a disciplina.

Art. 7º - São símbolos oficiais da Polícia Civil: o hino, a bandeira, o brasão, o distintivo e outro capaz de identificar a instituição, conforme modelo estabelecido por ato do chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III- DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 8º - São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência, além das seguintes:

I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito das suas funções, os direitos e garantias constitucionais fundamentais, buscando o respeito àdignidade da pessoa humana e sua convivência harmônica na comunidade;

II - praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e a elaboração do inquérito policial;

III - adotar as providências cautelares destinadas a preservar os vestígios e as provas das infrações penais;

IV - guardar, nos autos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação dofato ou exigido pelo interesse da sociedade;

V - exercer o policiamento repressivo e de vigilância das infrações penais, mantendo para isso, equipes de operações especiais compostas de policiais treinados, uniformizados ou não, armamento e meios de transportes adequados para realizar o rastreamento investigatório aéreo, em águas territoriais e terrestres;

VI - manter estreito e constante...
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