Estatuto da igualdade racial

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AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE ARARIPINA – FACISA
CURSO: DIREITO
PERÍODO: X
DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS
PROFESOR:
ALUNO:

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

ARARIPINA-PE, NOVEMBRO DE 2012

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos quevisam coibir a discriminação racial e estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. No Brasil, a Lei nº 12.288/10, de autoria do Senador Paulo Paim, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Segundo o artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem osafro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”. Discriminação racial é definida pelo texto legal como “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo, ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdadesfundamentais” (art. 1º, § 1º). Já desigualdades raciais, por sua vez, como sendo “situações injustificadas de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública e privada”.

Estatuto da Igualdade Racial: Inclusão da Nação Negra (Autor)

A igualdade racial tem sido, há muito tempo, a razão de nossa caminhada, de nossa vida. Por
isso, buscamos proposições e saídaspara assuntos por demais importantes dentro da proposta
de vida que buscamos para o povo brasileiro. Como sabemos a luta do povo negro no Brasil teve
início no século XVI, quando eram capturados em suas terras na África, e, tal como animais,
eram escravizados e trazidos para cá nos navios negreiros. Os negros - a não ser com raríssimas
exceções-, não tinham e não têm vez nem voz.
Nossareferência mais pontual nessa batalha - que atravessa os séculos -, é o grande líder Zumbi
dos Palmares que, a partir de 1670, passou a comandar a luta pela liberdade e cidadania do
povo negro no Brasil. Bandeira que continua tremulando até os dias de hoje. Recentemente
comemoramos os 118 anos da assinatura da Lei Áurea. Dos debates até a sanção dessa Lei, lá
estavam os ideais de Zumbi, os ideais daliberdade.
Foram eles que impulsionaram as vidas de abolicionistas como Joaquim Nabuco, Castro Alves,
Rui Barbosa, José do Patrocínio, André Rebouças, Luís Gama, Antônio Bento e de tantos outros,
anônimos ou não, brancos e negros, homens e mulheres. Pessoas que se levantaram contra o
pensamento escravocrata e racista. Raiz do pensamento que infelizmente ultrapassou os séculos
e resiste atéhoje. Os abolicionistas queriam mostrar à sociedade da época que os negros eram
simplesmente seres humanos e a cor da pele era a única diferença. Queriam mudar a forma de
pensar e agir das pessoas, queriam justiça.
Devemos nos lembrar que, em 1845, por ver que o Brasil não cumpria acordos, a Inglaterra
decreta o “Bill Aberdeen” - que dava a esse país o direito de aprisionar navios negreiros,inclusive
se estivessem em águas brasileiras, e o permitia julgar os seus comandantes. E que, apesar
disso os escravocratas não recuaram. Ao contrário, o tráfico e os valores dos escravos
aumentaram.
Foram 17 anos de lutas e perseguições entre a Lei do Ventre Livre e a Abolição. Os
escravocratas queriam manter o “status quo”. Enfim, a luta dos abolicionistas é vitoriosa e em 13
de maio de1888 a Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel: os negros estavam libertos. É
bom lembrar que o Brasil foi o último país a acabar com a escravidão.
Com a assinatura da Lei Áurea os negros alcançaram a liberdade, mas não obtiveram direitos.
Não foi dado aos negros o direito à terra, à educação e nem sequer ao trabalho remunerado.
Com a abolição, as oligarquias da época se sentiram...
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