Estatuto da criança e do adolescente

Sumario

Introdução............................................................................................................2
Direitos da criança e do adolescente...................................................................2
O Estatuto da criança e do Adolescente..............................................................2 Conselho Tutelar..................................................................................................3
As Principais Funções do Conselho Tutelar........................................................3
CEDECA - Centro De Defesa Da Criança e do Adolescente..............................4
Direitos e Deveres...............................................................................................4

Bibliografia.........................................................................................................11

Introdução
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é formado por um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, tem como objetivo enfatizar e reafirmar a garantia à proteção total e permanente de toda e qualquer criança e adolescente no país. Como um todo, o ECA atualizado funciona como base para a aplicação de medidas e expedição de possíveis encaminhamentos.
Crianças e adolescentes têm direitos, que hoje são reconhecidos, enfatizados e garantidos por lei, independente da classe, raça o qualquer outro tipo de discriminação. Não raro profissionais e instituições precisam estar sempre atentas a essas especificações, para defender mesmo os menores cuidados para com os mais novos cidadãos do país. Conhecer as especificações e detalhes sobre essas normas é sempre indicado para qualquer brasileiro.
Direitos da criança e do adolescente
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à