estatuto da criança e do adolescente

No dia 20 de novembro de 1959, foi ratificada pelo Brasil a “Declaração dos Direitos da Criança”, documento este adotado pela Assembléia das Nações Unidas, o qual objetiva a proteção integral da Criança, resguardando de todas as formas os seus direitos, escopo este claramente visível logo de prontidão quando do Preâmbulo do documento aqui em comento.

Logo na parte inicial da Declaração, percebe-se claramente referências a anteriores documentos garantidores de direitos de âmbito internacional, relativos à proteção da Criança, o quais sejam, a proclamação de tais direitos na “Declaração dos Direitos da Criança em Genebra”, em 1924; e o seu posterior reconhecimento na “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, em 1948, in verbis: [...]
“Considerando que a necessidade de tal proteção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança.” [...]

Desse modo, busca a Declaração dos Direitos da Criança corroborar o que foi previamente preconizado nos documentos garantidores de direitos, relativos à proteção da Criança de um modo geral, reiterando por diversas vezes, ainda no preâmbulo, a necessidade e obrigatoriedade moral de, a sociedade como um todo, buscar sempre a tutela integral do menor em questão, à frente de qualquer coisa, fundamentando-se no fato, verídico, diga-se de passagem, de que é a Criança um ser completamente em desenvolvimento, não possuidora ainda de sua plena maturidade física, mental e moral, fatores estes os quais explicitam a necessidade da mesma ter uma tutela mais expressiva, tanto ética, como legal, por parte do triângulo: pais, Sociedade e Estado.

Vale ressaltar que logo após o Preâmbulo, a Declaração discorre acerca dos direitos da Criança através de “Princípios”, e não “artigos”, o que demonstra ainda mais a firmeza e solidez com que