estatuto da criança e adolescente

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem:
Curso: Direitos da Criança e do Adolescente
Professor: Regina Pancere
Nome do aluno: José Elivelton John
Data: 03/04/2014

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

A doutrina de Proteção Integral às crianças e adolescentes tem sua origem em normas jurídicas internacionais, assegurando-lhes direitos, proteção e ações de responsabilidade envolvendo qualquer tipo de ofensa e injustiça que coloquem em situação de risco o exercício e a busca constante do bem comum e a normalidade de convivência em sociedade.
Com a democratização do país e a a Constituição Federal de 1988, elabora-se o Estatuto da Criança e do Adolescente com perspectivas de mudanças profundas em relação aos direitos e proteção desses seres indefesos, possibilitando-lhes condições de crescimento, desenvolvimento e vida digna em sociedade , para torná-los agentes de sua própria história e futuros cidadãos construtores de uma nova sociedade brasileira.
Alguns exemplos práticos são a criação de ongs, espaços destinados a recuperação desses jovens, políticas sociais adequadas , educação , cultura , cursos profissionalizantes e acima de tudo a valorização da convivência harmoniosa em família.

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 ponto)
Conforme determinação jurídica estabelecida na Constituição Nacional Brasileira, os direitos da criança e do adolescente são conjunto de ações por parte do Estado, da