Estatuto da criança e do adoscente

Páginas: 25 (6139 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2011
FACP - FACULDADE DE PAULÍNIA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei nº 8069/90

ROSIMAR PEREIRA DA SILVA - RA 14488
GISELE FURLAN - RA 14547
ODAIR DONIZETE BARBARA - RA 14486
LUIZ DOS SANTOS GALVÃO - RA 14507
DANILO GARCIA - RA 14616

PAULÍNIA
2011

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE
Lei nº 8069/90

TRABALHO DEDIREITO PENAL SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4º SEMESTRE DE DIREITO
PROFº. JOSE ROBERTO DAHER

SUMÁRIO

RESUMO

INTRODUÇÃO

1  ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA

1.2 Adolescência
1.3 Ato infracional
1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional
1.4 Os tipos demedidas impostas ao adolescente infrator
1.4.1  Advertência
1.4.2  Obrigação de reparar o dano
1.4.3  Prestação de serviços à comunidade
1.4.4  Liberdade assistida
1.4.5  Inserção em regime de semiliberdade
1.4.6  Internação em estabelecimento educacional
1.4.7  Remissão

 2 SINASE – SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

3 O ESTADO, A SOCIEDADE E A FAMÍLIA NO PANORAMA DA INFÂNCIAE JUVENTUDE
 

 

 

RESUMO
As medidas socioeducativas, impostas ao adolescente, são meios de responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que veio extinguir preceitos anteriores destinados a crianças eadolescentes. A nova política de atendimento considera a infância e juventude como sendo indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade na efetividade de seus direitos, prega o desenvolvimento de ações pedagógicas, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadasdos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no art. 227 da Constituição Federal. Os regimes socioeducativos, em meio fechado e aberto, produzem ações punitivas,educativas e fortalecem vínculos sociais de forma diferenciada

INTRODUÇÃO

As formas de responsabilização aplicáveis a crianças e adolescentes, que cometem delito, vêm sofrendo alterações, ao longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento àinfância e juventude.
 Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições.
 O sistema socioeducatico, nesse sentido, vem também evidenciar os direitos estabelecidos pelo novo paradigma, possibilitando a realização de medidasque propiciem a ressocialização do adolescente infrator, por meio de ações pedagógicas, de cunho também punitivo, em conjunto com ações beneficiárias.
 Tem-se, então, como objetivo geral analisar as medidas socioeducativas, diante de seus aspectos promissores perante o adolescente infrator, com base nos fundamentos doutrinários, jurisprudenciais, legislativos e estatísticos, procurandoainda salientar o que vem sendo feito pelo Estado, sociedade e família no que tange à infância e juventude brasileira.

1. ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA

Nas disposições gerais tem-se que aos crimes do ECA aplicam-se as normas da parte Geral do Código Penal, bem como que os crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada....
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