Estatuto da criança e do adoscente

FACP - FACULDADE DE PAULÍNIA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8069/90

ROSIMAR PEREIRA DA SILVA - RA 14488 GISELE FURLAN - RA 14547 ODAIR DONIZETE BARBARA - RA 14486 LUIZ DOS SANTOS GALVÃO - RA 14507 DANILO GARCIA - RA 14616

PAULÍNIA
2011

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE Lei nº 8069/90

TRABALHO DE DIREITO PENAL SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4º SEMESTRE DE DIREITO PROFº. JOSE ROBERTO DAHER

SUMÁRIO

RESUMO

INTRODUÇÃO

1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA

1.2 Adolescência
1.3 Ato infracional
1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional
1.4 Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator
1.4.1 Advertência
1.4.2 Obrigação de reparar o dano
1.4.3 Prestação de serviços à comunidade
1.4.4 Liberdade assistida
1.4.5 Inserção em regime de semiliberdade
1.4.6 Internação em estabelecimento educacional
1.4.7 Remissão

2 SINASE – SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

3 O ESTADO, A SOCIEDADE E A FAMÍLIA NO PANORAMA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

RESUMO As medidas socioeducativas, impostas ao adolescente, são meios de responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que veio extinguir preceitos anteriores destinados a crianças e adolescentes. A nova política de atendimento considera a infância e juventude como sendo indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade na efetividade de seus direitos, prega o desenvolvimento de ações pedagógicas, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos