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(Revogada pela Resolução CFC nº 1.156/09, publicada no DOU, em 17/02/2009, Seção 1)

RESOLUÇÃO CFC Nº 980/03


Dá nova redação à Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as NormasBrasileiras de Contabilidade, tornou-se num dos pontos de maior referência para os que militam no campo profissional, e que a alteração de sua numeração traria profundas dificuldades para a identificação e referência da citada norma;

CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Contabilidade compete a adoção de procedimentos de caráter uniforme, e que resulte na melhor maneira de se aplicar seus atosnormativos;

CONSIDERANDO que a técnica legislativa permite que se adotem métodos que auxiliem os que devam aplicar as normas,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade, passará a vigorar com a redação dada pela presente, nos termos do anexo.


1 Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.Brasília, 24 de outubro de 2003.




Contador Alcedino Gomes Barbosa
Presidente


1


2


3


4 Ata CFC nº 849

Procs. CFC nºs 40/03 e 42/03

























RESOLUÇÃO CFC Nº 751/93


DISPÕE SOBRE AS NORMAS

5 BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE.



O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suasatribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser imperativa a uniformização dos entendimentos e interpretações na contabilidade, tanto de natureza doutrinária quanto aplicada, bem como estabelecer regras ao exercício profissional;

CONSIDERANDO que a concretização destes objetivos deve fundamentar–se nos trabalhos produzidos pela classe contábil, por seus profissionais e entidades;CONSIDERANDO que os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e das teorias relativas à Ciência da Contabilidade e que constituem os fundamentos das Normas Brasileiras de Contabilidade, que configuram regras objetivas de conduta;

CONSIDERANDO ser necessária a aprovação de uma estrutura básica que estabeleça os itens que compõem as Normas Brasileiras deContabilidade;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, com base em estudos do Grupo de Trabalho (GT), constituído com a finalidade de elaborar as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCs, aprovou, em 23 de outubro de 1981, a Resolução CFC nº 529/81, que dispunha sobre as mesmas;

CONSIDERANDO que já foram aprovadas: a Resolução CFC nº 560/83, que dispõe sobre as prerrogativasprofissionais; e as Resoluções que tratam das normas profissionais e técnicas, com base na estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, anteriormente divulgadas,

RESOLVE:

Art. 1º As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados quando da realização dos trabalhos previstos na Resolução CFC nº 560, de 28 deoutubro de 1983, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

Art. 2º As Normas classificam–se em Profissionais e Técnicas, sendo enumeradas seqüencialmente.

§ 1º As Normas Profissionais estabelecem regras de exercício profissional, caracterizando–se pelo prefixo NBC P.

§ 2º As Normas Técnicas estabelecem conceitos doutrinários, regras e procedimentos aplicados deContabilidade, caracterizando–se pelo prefixo NBC T.

Art. 3º As Interpretações Técnicas podem ser emitidas para esclarecer o correto entendimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

Parágrafo único – As Interpretações Técnicas são identificadas pelo código da NBC a que se referem, seguido de hífen, sigla IT e numeração seqüencial.

Art. 4º Os Comunicados Técnicos, de...
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