Estagio supervisionado departamento pessoal

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Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2008/3495
I - Introdução
Para a admissão de empregados é necessário observar algumas formalidades legais.
Assim, destacamos neste roteiro, as principais obrigações a serem observadas durante a contratação de trabalhadores com a finalidade de identificá-los, bem como proporcionar ao empregador condições para desempenhar corretamente as obrigaçõestrabalhistas a que está subordinado.
Neste contexto, é imprescindível que os empregadores apliquem as regras declaradas a seguir, evitando assim, possíveis problemas com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou ainda, reclamatórias trabalhistas perante o Poder Judiciário.
II - CTPS
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é documento obrigatório para o exercício de qualqueratividade laboral, inclusive de natureza rural ou doméstica e também para os trabalhadores temporários.
De posse da CTPS, o empregador verifica, dentre outras, as anotações relativas à contribuição sindical, o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), etc.
Portanto, a empresa deverá exigir a CTPS do trabalhador no momento de sua contratação.Existe, entretanto, uma exceção ao princípio da sua obrigatoriedade, são nas admissões em locais onde não há serviço regular de emissão de CTPS.
A CTPS deverá ser obtida em outro local no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, ficando o empregador obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
Neste caso, o empregador deverá fornecer ao empregado, no ato daadmissão, declaração constando a data de admissão, a natureza do emprego, o valor do salário e a forma de pagamento.
II.1 - Obtenção da CTPS
Para a obtenção da CTPS, o interessado deverá comparecer pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias.
Deverá, para tanto, estar munido dos seguintes documentos:
a) duas fotografias de frente, modelo 3x4; eb) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.
Assim, conforme o disposto no art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na CTPS, além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse daPrevidência Social, constarão:
a) fotografia, de frente, modelo 3x4;
b) nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;
c) nome, idade e estado civil dos dependentes; e
d) número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes de identidade de estrangeiros, quando for o caso.
A emissão de nova CTPS, 2ª via ou via de continuação, dar-se-á medianteapresentação de 02 (duas) fotografias 3 x 4 e demais documentos, conforme o caso:
a) no caso de emissão de 2ª via, deverá ser apresentado boletim de ocorrência policial ou declaração assinada pelo interessado, no caso de roubo, furto ou perda, e, ainda, qualquer documento oficial de identificação pessoal e comprovante do número da CTPS anterior; e
b) no caso de emissão de via de continuação, deve-seapresentar a CTPS anterior, na qual deverá ser comprovado o preenchimento total dos espaços de pelo menos um dos campos. Os ainda não esgotados devem ser inutilizados com carimbo próprio.
 
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| | |
| |Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter |
| |outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. |


A emissão de CTPS para estrangeiros com estada legal no país será feita,...
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