Estagio obrigatorio

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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/09
SUBSTITUI a IN nº 01/07
ESTÁGIO

I – DO ESTÁGIO E DOS PROCEDIMENTOS

1. O Estágio Curricular possui 300 horas e é de caráter obrigatório, devendo ser cumprido em EP I, EP II, EP III e EP IV, todos realizados nos últimos períodos do Curso, de acordo com o artigo 7º da Resolução nº 9 do MEC e do artigo 9º da Lei nº 8.906/94.2. Todos os alunos matriculados no Curso de Direito que alcançarem o quantitativo de 2.310 horas no currículo 406 ou 2.442 horas no currículo 306, deverão se inscrever no Estágio.


II – DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ESTÁGIO:

1. As atividades desenvolvidas no NPJ podem ser de cumprimento obrigatório ou facultativo.

1.1. Como atividades de cumprimento obrigatório, serão oferecidas aosalunos inscritos no Estágio:

a) EP I: participação no treinamento do Juizado Especial Cível; plantões semanais no Núcleo de Primeiro Atendimento com elaboração de petições iniciais e acompanhamento de audiências dos JEC e Turmas Recursais (preferencialmente seguindo as petições iniciais elaboradas no NPA).

b) EP II e III: plantões semanais nos NPJS: atendimento a clientes,elaboração de peças processuais e acompanhamento de processos (mínimo três pastas para cada dupla); audiências em primeiro e segundo graus e participação em audiências simuladas e júris simulados.

c) EP IV: plantões semanais, acompanhamento de processos, realização dos Exames simulados da OAB – provas on-line; análise de autos findos.

1.2. Como atividades de cumprimento facultativo serãooferecidos aos alunos inscritos, no Estágio I, II, III e IV, trabalhos práticos (pesquisa de doutrina, análise de jurisprudência e estudo da legislação); visitas supervisionadas a órgãos públicos (presídios, delegacias, IML etc.); palestras; conferências; diligências; atuação na função de conciliador (nomeado ou não) e outras tarefas de caráter jurídico, todas com apresentação de relatório e atas deaudiências (estas apenas para os conciliadores), desde que previamente autorizadas pela Coordenação de Estágio.


III – DA AVALIAÇÃO E DA COLAÇÃO DE GRAU:

1. Considerar-se-á apto a obter o certificado de conclusão do Estágio o aluno que cumprir 300 horas mínimas curriculares.

2. Os alunos que não concluírem o Estágio Curricular não estão aptos à colação de grau, ainda que tenham concluído atotalidade dos créditos das disciplinas constantes da grade curricular.

3. A partir de janeiro de 2009, farão jus à concessão de equivalência do Estágio Profissionalizante do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá:

3.1 Os alunos que, comprovadamente, forem serventuários da justiça ou estiverem vinculados ao estágio oficial na Defensoria Pública, no Ministério Público, nas ProcuradoriasFederais, Estaduais ou Municipais ou em um dos Escritórios de Advocacia conveniados com a OAB e com a Universidade Estácio de Sá.

3.2 Para pleitear a equivalência, o aluno deverá comprovar a prática forense, apresentando comprovante de sua vinculação ao estágio em um dos órgãos referidos no item 3.1.

3.3 A comprovação da carga horária cumprida no estágio externo, deverá ser feita pelo alunoao final de cada período letivo, por meio da apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, devidamente assinado pelo responsável pelo estágio no órgão público ou no escritório de advocacia, juntamente com 05 (cinco) peças processuais elaboradas e 12 audiências, no mesmo prazo avençado para os demais estagiários dos NPJ.

3.4 Os alunos que exercem atividades profissionaiscomo guardas municipais, bombeiros, policiais (federais, civis e militares), militares da marinha, exército ou aeronáutica, serventuários e outras atividades alheias ao exercício efetivo da advocacia, não farão jus à concessão de equivalência, uma vez que as atividades não implicam em experiência profissional de estágio, nos termos da Resolução nº 9 do MEC.

3.5 Os alunos que sejam...
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