Estado e individuos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 19 (4557 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O que o Estado faz

Para não complicar, vamos observar logo que o Estado faz,
basicamente, três tipos de coisas: 1) elabora as leis — atividade
legislativa; 2) administra os negócios públicos, executa a lei —
atividade administrativa e executiva; 3) aplica a lei a casos
particulares — atividade judicial.
As pessoas mais bem informadas dirão logo que este foi um
jeito rebuscado de dizerque o Estado tem “três Poderes”: o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Mas isto não é bem verdade,
no sentido de que nem todos os Estados, mesmo os contemporâneos
e desenvolvidos, têm três Poderes distintos em sua estrutura. Além
disso, dizer simplesmente “Legislativo, Executivo e Judiciário” é
uma maneira muito formal de ver as coisas, bastante útil em muitas
circunstâncias, mas nãosatisfatória em nosso caso, pois decidimos
adotar outra perspectiva desde o início — ou seja, procurar
visualizar os processos concretos.
O Estado sempre exerceu essas atividades. Sempre houve
alguém que formulou normas, alguém que as executou e alguém que
as aplicou, notadamente em casos de conflitos ou problemas de
interpretação. A separação entre essas três atividades (os tais trêsPoderes) é mais ou menos uma novidade, coisa comparativamente
recente. Raciocinou-se que, se essas três atividades ficassem
concentradas numa só pessoa ou grupo de pessoas, o perigo da tirania
seria muito grande. Se eu mesmo faço a lei, eu mesmo a executo e eu
mesmo a aplico, é evidente que fico com um grau de arbítrio muito grande
nas mãos — até porque não permaneço sujeito à própria lei, depoisde
posta em vigor, já que posso modificá-la como desejar.
Assim, concebeu-se que as atividades do Estado constituiriam poderes independentes entre si. Na prática, contudo, o que se vem
notando é que a divisão em três Poderes, não importa que recursos
imaginosos se criem para garanti-la, não basta para evitar os abusos de
poder (isto é, excessivo predomínio nos processos decisórios — paraficarmos dentro de nossa perspectiva metodológica). Na verdade, a
separação entre os três Poderes é inevitavelmente relativa, havendo grande
número de pontos de contato entre eles.
Em segundo lugar, há Estados onde os abusos de poder não são
problema (como a Inglaterra) e não há separação entre os três Poderes. E
há Estados (como o Brasil) onde existe a separação e os abusos de poder
sãofreqüentes. Portanto a separação por si só não é sinal de que não
existe tirania.
Há várias formas pelas quais as atividades podem ser conduzidas.
Por exemplo, a função executiva pode ser desempenhada pelo Parlamento
(ou seja, por uma assembléia de representantes do povo), no caso dos
regimes parlamentaristas. Nestes pode haver um presidente (repúblicas)
ou um rei (monarquias), mas o comum é quenem o presidente nem o rei
exerçam papéis de grande relevância na condução da administração
pública. É possível também que a função executiva seja exercida por um
presidente, como no caso do Brasil e dos Estados Unidos, cujos regimes
são presidencialistas.
A função legislativa é normalmente desempenhada por
assembléias, ou parlamentos, escolhidos das formas mais diversas. Mas
há casos em queoutros poderes exercem atividades legislativas. Em
circunstâncias normais, por exemplo, cabe ao Executivo baixar
regulamentos que possibilitem a execução das leis emanadas do
Legislativo (e o regulamento é um decreto), o que equivale a uma
atividade legislativa. Também o Judiciário realiza atividade desse tipo,
quando, por exemplo, elabora e põe em vigor seus regimentos
internos.
NoBrasil, desde a primeira Constituição republicana, a de
1891, uma série de atividades legislativas é exercida pelo Executivo,
invadindo a seara do Legislativo. Vamos ver alguns exemplos: a) o presidente da República tem iniciativa de projeto de lei.
Isto significa que o presidente pode enviar diretamente um
projeto para a Câmara dos Deputados, em vez de pedir a um
deputado aliado que o faça;...
tracking img