Estado social e democratico de direito

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Estado Social e Democrático de Direito
A palavra Social, inserida na expressão Estado de Direito, pretende representar a correção do individualismo clássico liberal mediante afirmação da justiça social e concretização dos direitos sociais. Tem como justificativa ou finalidade compatibilizar, em um mesmo sistema, dois aspectos: concretização do bem estar social; e capitalismo, comomodelo de produção. Nas Constituições dos Estados, modernamente, há preocupação de garantir direitos sociais e tratar separadamente a ordem econômica e a ordem social.
Estado Democrático de Direito fundamenta-se no principio da soberania popular, ou seja. Na participação concreta do povo na coisa pública. Nele a democracia envolve convivência numa sociedade livre, justa e solidária em que opoder emana do povo e em seu proveito deve ser exercido. Nele, a democracia consiste em participação crescente do povo nas decisões e ainda é pluralista por respeitar multiplicidade de idéias, etnias e culturas. Quanto ao aspecto da transformação da realidade social, pretende-se libertação da pessoa humana de qualquer forma de opressão.
Estado Democrático de Direito Social é aorganização do complexo do poder em torno das instituições públicas, administrativas e políticas, no exercício legal e legítimo do monopólio do uso da força física a fim de que o povo, sob a égide da cidadania democrática, do princípio da supremacia constitucional e na vigência plena das garantias, das liberdades e dos direitos individuais e sociais, estabeleça o bem comum determinado território, e deacordo com os preceitos da justiça social, da soberania popular e junto com a integralidade do conjunto orgânico dos direitos humanos, no tocante ao conhecimento, defesa e promoção destes mesmos valores humanos.
O Brasil é um Estado de Direito porque possui nas leis a limitação do exercício do poder político e, é um Estado Democrático porque o poder político é subordinado a soberaniapopular.

1. Supremacia da Constituição
A Constituição é a mais alta expressão jurídica da soberania popular e nacional. É o instrumento seguro para a manutenção do Estado de Direito. Daí este significar a submissão de todos os indivíduos e dos próprios órgãos do Estado ao Direito, à lei, remontando, em última instância, à submissão à Lei Magna. Ela é a lei fundamental, o meio mediante oqual uma sociedade se organiza e restringe atos ou exige prestações estatais, seja prescrevendo direitos, deveres e garantias, seja conferindo o fundamento de validade de todas as leis e atos normativos.
Desta forma a constituição se encontra no ápice do sistema jurídico do nosso país, nela se encontra a própria estrutura e as normas fundamentais do Estado que a sedia onde as normas devemse adequar aos parâmetros constitucionais, sob pena de resultarem inconstitucionais e não poderem pertencer ao ordenamento jurídico vigente.

2. Constitucionalismo: Elementos Históricos – Políticos – Jurídico
Em sentido mais amplo o Constitucionalismo é o fenômeno relacionado com o fato de todo o Estado possuir uma constituição, em qualquer tempo e do espaço, independentemente doregime jurídico-político adotado. Sempre existiu uma forma de ordenação suprema e coercitiva do poder social, seja escrito ou consuetudinário, como um modo de ser do Estado ou sociedade civil, limitando ou não o poder dos governantes. Em sentido mais estrito é um conjunto de regras, princípios e engrenagens institucionais que implicou a limitação do poder estatal e possibilitou aos cidadãosexercerem, com base em constituições escritas, os seus direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a liberdade, a igualdade, a democracia.
O termo constitucionalismo apresenta vários significados. Embora se enquadre numa perspectiva jurídica, tem alcance sociológico. Sendo os principais significados, a limitação de poderes dos órgãos governantes, bem como a imposição das leis...
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