Estado governo e sociedade de norberto bobbio

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  • Publicado : 29 de novembro de 2011
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A Constituição da República Federativa do Brasil em seu art.5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Assim, apesar de referir-se de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais. A doutrina diferencia direitos fundamentais de garantias fundamentais. Os direitos fundamentais são os bens emsi mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. As garantias fundamentais são estabelecidas pelo texto constitucional como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. As garantias possibilitam que o os indivíduos façam valer frente ao Estado os seus direitos fundamentais. Assim, ao direito á vida, corresponde à garantia de vedação à pena de morte; ao direito àliberdade de locomoção, corresponde a garantia do habeas corpus; ao direito à liberdade de manifestação do pensamento, a garantia da proibição da censura etc.
São cinco direitos fundamentais básicos, dos quais os demais direitos enunciados nos seus incisos constituem desdobramentos: direito à vida, direito à liberdade, direito à igualdade, direito à segurança e direito à propriedade.
Expresso nocaput do art.5º, o direito à vida é o mais elementar dos direitos fundamentais; sem vida nenhum outro direito pode ser fruído, ou se quer cogitado. Não se resume direito à vida, entretanto, ao mero direito à sobrevivência física. Lembrando que o Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, resulta claro que o direito fundamental em apreço abrange o direito a uma existência digna, tantosob o aspecto espiritual, quanto material (garantia do mínimo necessário a uma existência digna, corolário do Estado Social Democrático).
Portanto, o direito fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico traduz o direito à integridade física e psíquica (desdobrando-se no direito à saúde, na vedação à pena de morte, na proibição do aborto, etc); em sentido mais amplo, significao direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (art.6º C/C art. 196 ambos daCRFB/88)
Nos termos do artigo 197 da CRFB/88 são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
A doutrina aponta a dupla vertente dos direitos sociais, especialmenteno tocante a saúde, que ganha destaque, enquanto direito social no texto da Carta Magna de 1988: a) Natureza negativa: o Estado ou terceiros devem abster-se de praticar atos que prejudiquem terceiros; b) Natureza Positiva: fomenta-se um Estado prestacionista para implementar o direito social.
O caput do artigo 199 da CRFB/88 dispõe que a assistência a saúde é livre à iniciativa privada e, tambémdispõe, em seu § 4º, que a lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
No tocante a coleta, processamento, transfusão de sangue e seus derivados, a lei nº 10.205 de21-3-2001 dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro tipo de comercialização do sangue, componentes e hemoderivados, em todo o território nacional, seja por pessoas físicas ou jurídicas, em caráter eventual ou permanente, que estejam em...
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