Estado federal e federalismo

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O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO



























Manaus - 2012

XXXXX

Xxxxxxxx

xxxxxxx

























O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO











Trabalho apresentado como requisito da disciplina , ministrada pelo professor SXXXXX, do curso de XXXXXX, do Centro Universitário doNorte – UNINORTE.








Manaus – 2012

INTRODUÇÃO



Este trabalho trata dos aspectos gerais relativos ao Estado Federativo brasileiro, instituição jurídico-política que adquire especial importância como fundamento da organização da vida coletiva. Sua organização, prevista na Constituição Federal, pode ser considerada um campo no qual se tornam necessárias e imprescindíveis asperspectivas da constituição de um sistema jurídico-político baseado na interpenetração de poderes e, ao mesmo tempo, na sua divisão de forma objetiva e o mais próximo possível do ideal da união indissolúvel e da autonomia dos entes federativos.
Para a realização da pesquisa, foram consultadas fontes diversas para maior adensamento do tema, levando em conta que, apesar do tema comum, existemalgumas diferenças de abordagem entre os vários autores que se debruçam sobre as questões relativas ao Estado em sua gênese, formação, diferenças estruturais e outros aspectos.
A pesquisa realizada permitiu constatar que o Estado é uma instituição social dinâmica, como o próprio Direito que é um dos fundamentos do exercício da sua soberania e da organização política que define o sentido esignificado da sua existência enquanto instituição vinculada à sociedade, sendo integrado por homens e organizado de maneira a buscar a consecução de fins que devem ser coletivamente definidos.

















1 VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS



O art. 19 contém vedações gerais dirigidas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que podem ser entendidas como proibições visandoassegurar que os entes federativos não se contraponham entre si em prejuízo da necessária unidade como pressupõe o sistema federativo baseado no equilíbrio relacional entre eles.
As vedações em questão são denominadas de “princípios organizatórios expressos vedatórios”. Desdobrando-se o tema, verifica-se que as vedações previstas no citado artigo 19 da Magna Carta tratam de váriassituações, proibindo aos entes federativos:


a) Estabelecer, subvencionar ou embaraçar cultos religiosos ou igrejas ou manter relações de dependência ou aliança com as igrejas, salvo a colaboração no interesse público. Assim, o Estado brasileiro é leigo ou laico, porém, não é ateu, como se vê no preâmbulo da Constituição. Trata-se de determinação expressa da existência de uma linha que demarca asrelações entre o poder público, em suas três esferas, e a religião. Em primeiro lugar proíbe que o Estado adote ou estabeleça um culto religioso. Em segundo lugar proíbe que o Estado subsidie ou apóie com os seus recursos cultos ou igrejas. Em terceiro lugar veda ao poder público estabelecer impedimentos à livre organização de cultos e igrejas. Por fim o constituinte de 1988 reforça a idéia de quenão pode haver vínculo de dependência entre poder público e religião;


b) Recusar fé aos documentos públicos: reforça a credibilidade dos documentos públicos, fazendo-os valer formal e materialmente perante qualquer instituição;

c) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si: prestigia a unidade da nacionalidade de todos os brasileiros, qualquer que seja a sua origem denascimento. Ou seja, não se admite distinções ou o estabelecimento de vantagens ou desvantagens em relação aos nascidos em determinado Estado ou Município.
São objetivos dessas vedações, impedir que sejam criadas distinções ou tratamento diferenciado entre os brasileiros, o que está alinhado com o princípio da igualdade.
Também se busca impedir preferências ou “privilégios” entre...
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