Estado democratico de direito

Autoavaliação

Estado Democrático de Direito é aquele em que há participação popular no exercício do Poder Estatal e em que a lei é o instrumento de garantia de direitos e deveres. Faça uma pesquisa em sites de notícia ou em outro meio e apresente pelo menos um exemplo de situação (no Brasil ou no exterior) que fere, de alguma maneira, o Estado Democrático de Direito. Compartilhe sua resposta na ferramenta Exposição.
Concurso da Polícia Federal sem vagas para deficientes fere Estado Democrático de Direito.
Esse artigo informa o quanto e’ imoral os concursos realizados para deficientes, o judiciário brasileiro se depara com inúmeras ações acerca do assunto “Portadores de deficiência e Concurso Publico”.
Muitos dos concursos públicos, não reservam as vagas destinadas aos portadores de deficiência física, principalmente os concursos para as carreiras policiais, alegam a incompatibilidade de deficiência com as atribuições do cargo e a Administração Publica alega estar amparada pela legislação vigente e sequer abre espaço para maiores discussões.
Contudo, o mais espantoso não é a Administração sustentar tal tese, mas sim o Judiciário acolhê-la, se baseando em uma lei de caráter geral, a qual diz que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras".
E tal amparo está expresso no §2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/90: "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso".
Já a Constituição da República, em relação ao tema, apenas diz, em seu artigo 37, inciso VIII, que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os