Estado dedireito

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Estado de Direito

Já o conceito de Estado de direito, inicialmente construído com o iluminismo, vem
delimitar os campos de atuação deste Estado, o qual encontra no direito tanto um
obstáculo àsdecisões arbitrárias como um arcabouço jurídico vinculando as decisões
políticas à direção da realização das metas constitucionais.

O direito, como elemento constitutivo do próprio Estado, farádeste uma entidade capaz
de afirmar direitos e contrair obrigações face aos membros da coletividade, exigíveis,
inclusive, judicialmente, uma vez presente a inadimplência de uma das partes.Canotilho nos ensina que “como meio de ordenação racional, o direito é indissociável da
realização da justiça, da efetivação de valores políticos, econômicos, sociais e culturais;
como forma, ele aponta para a necessidade de garantias jurídico-formais de modo a
evitar ações e comportamentos arbitrários e irregulares de poderes públicos” ( Canotilho,
J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria daConstituição. p. 224).

Por fim, mas não menos importante, ainda temos como um dos fundamentos deste
modelo democrático e de direito a dignidade da Pessoa Humana, presente no artigo
1º, III daConstituição da República e no pacto internacional de São José da Costa Rica (
decreto 678/92).

Este princípio significa que o ser humano é um fim em si mesmo, não podendo ser
concebido como meio parauso arbitrário de uma ou qualquer vontade, oriunda ou não do
Poder Público.

Ou seja, todo ato do Estado que recaia sobre um indivíduo e não tenha como fim
satisfazer uma necessidade sua,respeitando sua liberdade e seus direitos, assim como
os direitos coletivos, será inconstitucional, por ferir sua dignidade como ser humano,
colocando em risco a própria democracia.

P ara saber mais:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=160

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Conclusão

Após o estudo destes princípios, cabe ressaltar, porém, que o Estado democrático de
direito não é a simples reunião formal...
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