Estado de Necessidade

Tipicidade x Ilicitude
Teoria da Ratio cognoscendi ou Teoria da Indiciariedade
A existência de fato típico gera uma presunção relativa de que a conduta é ilícita (indícios de ilicitude). Neste caso, o fato permanece típico, mas exclui-se a antijuridicidade da conduta.
A consequência disto é que essa suspeita enseja que o ônus da prova sobre a existência da causa de exclusão do crime seja da defesa.

Diante disso, o juiz terá 3 hipóteses:
1) Absolver o réu se comprovada a causa da exclusão.

2) Condenar o réu se comprovado que o fato não ocorreu sob o manto de causa de exclusão de ilicitude.

3) Condenar o réu caso haja duvida se o fato típico esta ou não justificado.

4) Absolver se restar dúvida razoável se o fato típico esta ou não justificado, aplicando-se assim o in dubio pro reo.

Causas excludentes da ilicitude ou descriminantes ou justificantes
Estão prevista no art. 23 do CP e espalhadas pelo mesmo código, como por exemplo, no caso do aborto justificado. Além disso, há entre nós outra espécie de causa justificante, qual seja, o consentimento do ofendido.
1) Estado de Necessidade

2) Legitima defesa

3) Estrito cumprimento do dever legal

4) Exercício regular do direito

5) Consentimento do ofendido, causa supra legal de exclusão da ilicitude.

Estado de Necessidade
Conceito
Art. 24 do CP - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Aqui, pondera-se os bens que se encontram em situação adversa de risco de lesão, devendo o menos valioso ser sacrificado.

1) Requisitos Objetivos. 1.1) Perigo Atual: Trata-se do risco presente e real gerado por fato humano, comportamento de animal, fato da natureza, não existindo destinatário certo.

A doutrina majoritária entende que o estado de necessidade não