Estado de direito

Estado de direito

Estado de Direito é aquele composto por duas esferas: o Estado (enquanto forma de organização política) e o Direito (enquanto normas que regem o funcionamento da sociedade). O poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente e que irá disponibilizar a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito.
O Estado não pode impor vontade em leis que não estão fixadas e nem pode atuar contra as normas. Por isso deve fornecer segurança, e ser eficiente na busca pelo bem comum.
De acordo com Dutra (2008, p.102), “a ideia de Estado de Direito foi traduzida, em termos mais concretos, na ideia de direitos humanos. Esta divide, com a soberania popular, as fontes da legitimidade do direito”.
Há uma estrutura estatal, onde se respeita os princípios da pessoa humana e o poder público é controlado por uma Constituição, regido por normas jurídicas, editadas pelo Poder Legislativo e Executivo, cabendo aos mesmos cumpri-las também, amparadas de forma coercitiva.
Assim, o Estado de direito pode ser entendido da seguinte maneira: situação política e jurídica em que o próprio Estado se submete ao ordenamento jurídico, onde todos são iguais, sem distinções, sem um governante que detenha o poder absoluto ou que seja superior ao ordenamento. O Estado deve ser regido somente pelas leis do ordenamento jurídico não podendo então, impor sua própria vontade a população.
O ordenamento tem a função de regular o poder exercido pelos governantes, dando assim segurança de que o “bem comum” é o principal dos objetivos dos escolhidos. Desde os primórdios das civilizações, sempre se teve um rei, ou alguém que se detivesse de poderes ilimitados sobre os outros, aonde sua vontade era sumamente imposta á todos sobe regime de castigos, punições ou impostos mais altos.
O Estado de direito surgiu em oposição ao estado Absolutista, totalitários, onde o