Estado de direito como característica da boa governança

Introdução

Resultado de um grande esforço, esse trabalho tem como objetivo explicar o que é Estado de Direito, bem como característica da Boa Governança. Ao longo do mesmo, o tema está detalhado de forma clara e ao mesmo tempo abrangente, desde os meados do Estado de Direito ao século XXI. Há pensamentos de grandes autores que faz com que tenhamos uma visão mais ampla.

O que é Estado?

Estado (do latim status,us: modo de estar, situação, condição), segundo o Dicionário Houaiss é datada do século XIII e designa “conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público etc.) que controlam e administram uma nação’’; “país soberano com estrutura própria e politicamente organizado’’.

O que é Direito?

O termo direito vem da palavra latina Directum, que significa reto no sentido de retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra’’. Da antiguidade chega a famosa sintética definição de Celso: “Direito é a arte do bom e do equitativo’’.

O que é Estado de Direito?

Sistema institucional e situação jurídica que submete cada indivíduo ao respeito do direito do próximo, de instituições e poder público. Refere-se ao respeito das hierarquias que regem e formam uma sociedade, bem como às normas, à separação dos poderes e aos direitos fundamentais. O termo Estado de Direito foi elaborado por Robert Von Mohl, jurista alemão, no século XIX. Em seus estudos e trabalhos Mohl buscou sintetizar a relação entre o Estado e o Direito, entre a política e a lei. Ambas as relações devem ser estreitas. Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, jurista e professor de Direito, em oposição a “Estado de não-Direito”, o Estado de Direito deve ser entendido como o Estado propenso e organizado ao Direito; é um Estado ou organização político-estatal com tarefas e atividades limitada pelo direito. O Estado não-Direito em suas palavras é: “ Aquele em que o poder político se