Estado da pessoa natural e direitos da personalidade

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DO ESTADO DA PESSOA NATURAL

Qual o significado da palavra “status” (estado)?
Status é a soma da qualificação da pessoa na sociedade, hábeis a produzir efeitos jurídicos.


Quais são as três espécies de “status” reconhecidas pelo Direito Romano?
O Direito Romano reconhece o status libertatis, o status civitatis e o status familiae.


Quais são as três espécies de “status” reconhecidaspelo Direito Moderno? O que cada uma delas significa?
O Direito Moderno reconhece o estado individual (que diz respeito à idade, à cor, ao sexo e outras características particulares de cada pessoa), o estado familiar (em relação ao matrimônio – solteiro, casado, divorciado, viúvo – e ao parentesco – pai, mãe, filho, irmão, sobrinho, etc.) e o estado político (se é nacional – nato ou naturalizado– ou se é estrangeiro)


Segundo Carlos Roberto Gonçalves, quais são as principais características (atributo) do estado (“status”)?
As principais características do estado são indivisibilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade.


DIREITOS DA PERSONALIDADE


Dê uma breve noção de Direitos da Personalidade.
Direitos da Personalidade são direitos inerentes à pessoa humana e a elaligados de maneira perpétua e permanente. Proclamados pelo jusnaturalismo, resguardam o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo à imagem e à honra.


O que distingue os Direitos da Personalidade dos Direitos Patrimoniais?
Ao contrário dos Direitos da Personalidade, que são inerentes e permanentes a qualquer pessoa humana, os Direitos Patrimoniais são de cunho econômico, ouseja, são destacáveis das pessoa de seu titular, o que não acontece, por exemplo, com o direito à vida, que é um direito da personalidade, um direito inalienável.


Sabido que os Direitos da Personalidade dividem-se em inatos e adquiridos, o que cada uma dessas espécies compreende?
Os direitos da personalidade inatos são representados pelos direitos à vida e à integridade física e moral. Já osdireitos da personalidade adquiridos decorrem do status individual e foram conferidos pelo direito positivo.


Qual o tema central da Lei n. 9.434 de 4/2/1997?
A Lei n. 9.434/97 disciplina os transplantes e retiradas de tecidos, órgãos e partes do corpo, em vida o post mortem.


O art. 11 do CC, ao elencar os Direitos da Personalidade, o faz de forma taxativa ou enunciativa? Por quê?
O art.11, CC, elenca os Direitos da Personalidade de forma enunciativa, clara e rigorosamente, pois, assim como nos outros artigos da seção, foi optado por não correr o risco de enumerar os direitos taxativamente (numerus clausus), para permitir, sobre isso, o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência, segundo Miguel Reale.



O que significa dizer que os Direitos da Personalidade sãointransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriáveis e vitalícios?
Intransmissíveis e irrenunciáveis: o titular dos direitos não pode transmiti-los a terceiros, pois deles é inseparável.
Absolutos: esses direitos impõem a todos um dever de respeito.
Ilimitados: os direitos da personalidade fazem parte de um rol ilimitado (por isso, impede o caráter taxativo aoelencá-los).
Imprescritíveis: os direitos não se extinguem pelo uso e pelo decurso do tempo.
Inexpropriáveis: os direitos da personalidade não são destacáveis da pessoa humana.
Vitalícios: os direitos valem desde a concepção até a morte da pessoa.


De forma breve e clara, sem reproduzir o texto legal, faça a exegese dos seguintes artigos do Código Civil:

I – art. 12 e parágrafo único:Direito de se defender de ameaça ou lesão.
Quem tiver o direito ameaçado ou lesado, poderá exigir que essa ação se cesse e pedir reparação pelas perdas e danos sofridos. Em caso de morto, quem tem legitimação para requerer a reparação é o cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

II – art. 13 e parágrafo único: Disposição do próprio corpo em vida.
A lei defende a...
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