Estabilidade do cipeiro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2508 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
4 - A estabilidade do cipeiro e o direito à reintegração e/ou indenização
1. O direito dos cipeiros
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser organizada, e mantida em funcionamento, obrigatoriamente, pelas empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). O objetivo da CIPA é observar e relatarcondições de risco nos ambientes de trabalho, solicitando medidas para reduzir, eliminar ou neutralizar os riscos existentes. Compõe-se esse órgão interno da empresa de representantes do empregador e dos empregados. Os representantes dos empregados são eleitos. O funcionamento e composição da CIPA está previsto na Norma Regulamentadora nº 5 da Portaria nº 3.214, de 1978, em face do que determinao art. 163, e o parágrafo único da CLT.
A norma celetista estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS) não podem sofrer despedida arbitrária (art. 165, caput). Essa despedida arbitrária significa aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, segundo o dispositivo da lei.
Comoconseqüência disso, ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer um dos motivos mencionados (disciplinar, técnico, econômico ou financeiro), sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado (parágrafo único do art. 165 da CLT).
2. A regra constitucional
O art. 10 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), daCF/88, vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (inciso II, letra a).
3. A interpretação do C. TST
Como o suplente da CIPA poderia assumir como membro titular, entendeu-se que também goza de garantia de emprego prevista noADCT (Súmula n.º 339 de 14.12.94 do C. TST de 14.12.94). Restringiu-se essa possibilidade, no entanto, ao período anterior à CF/88 (Orientação Jurisprudencial n.º 25 da SDI I, inserida em 29.03.96).
Já a Orientação Jurisprudencial n.º 6 da SDI II, também do C. TST, em ação rescisória, entendeu ser rescindível "o julgado que nega estabilidade a membro suplente da CIPA, representante de empregado,ainda que se cuide de decisão anterior à súmula n.º 339, do TST. Ofensa ao art. 10, II , a, do ADCT da CF/88" (inserida em 20.09.00).
4. Representante do empregador
Não existe a estabilidade provisória ao membro representante do empregador, uma vez que sendo por este indicado é "alvo de sua mais irrestrita confiança, o que leva à presunção de que em relação a ele não haverá o confronto" que podehaver com o representante dos empregados (MARTINS, Nei Frederico Cano. Estabilidade provisória no emprego. São Paulo: LTr, 1995. p. 106).
Nesse sentido é a jurisprudência: "O art. 10, II, "a" do ADCT não alcança os empregados nomeados pelo empregador para representantes da empresa na CIPA" (TST-RR-147.486/94-2. (AC. 5.ª T. 3.593/97) - 17º Reg. Min. Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo. DJU 12.9.97.p. 44.163).
5. Possibilidade de dispensa e reintegração/indenização
Sabendo-se que a chamada estabilidade provisória só alcança o cipeiro que representa os empregados (titular e suplente), devem ser verificados dois aspectos pertinentes da dispensa: quando ocorre na vigência do mandato e quando ocorre após o término do mandato.
Os efeitos podem ser diferentes segundo a jurisprudência.
5. 1.Dispensa com mandato em vigor e ingresso com a ação após o término do prazo da estabilidade
Havendo o cipeiro representante dos empregados sido despedido enquanto vigente o mandato deve ingressar com a ação postulando sua reintegração ao emprego imediatamente.
Ocorre, com freqüência, que o prazo do mandato se escoa, e também o ano seguinte ao que seria o término do seu mandato, e só então o...
tracking img