Estabilidade - direito do trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3069 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Estabilidade - Direito do Trabalho - Aula 31/08/2011
ESTABILIDADE
CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII
ADCT – Art. 10
CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho)
Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118
Lei 5.764/71 – Art. 55
Súmula STF – 197
Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396
OJSDI – 1 – 247

Conceito
É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que,contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado.
A estabilidade não vem somente da lei, pode decorrer do contrato ou de norma coletiva.
A estabilidade pode ser definitiva, caso da estabilidade decenal adquirida após 10 anos de trabalho para o mesmo empregador, extinta com a CF/88; ou pode ser provisório, caso em que é também chamada degarantia de emprego e tem como hipóteses:

a) Estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, b do ADCT – garante o emprego da empregada gestante desde a concepção até 5 meses após o parto; (doméstica tem esta garantia de emprego prevista na Lei 5859/72 art. 4°-A). Súmula 241- TST garantia a partir da concepção e não da confirmação da gravidez. Extensiva à mãe adotante, desde o termo deguarda.

b) Representante da CIPA, prevista no art. 10, II, b do ADCT – o representante eleito, dos empregados na CIPA, tem garantia de emprego a partir do registro da chapa e, se eleito, até um ano após o término do mandato. Os indicados pelo empregador não têm garantia de emprego.

c) Dirigente sindical, prevista no art. 8°, VIII CF – o empregado eleito para o cargo de direçãodo sindicato representativo de sua categoria terá garantia de emprego a partir do registro da chapa e se eleito, até um ano após o término do mandato.

d) Estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 – o empregado que sofre acidente do trabalho ou contrai doença ocupacional, que determine afastamento superior a 15 dias (gozo de benefício previdenciário) ou doençaocupacional terá garantia de emprego a partir do 16° dia de afastamento até 1 ano após seu retorno a seu trabalho (Ver art. 21 da Lei 8.213/91).

Estabilidade Decenal – Art. 492 ao 500, CLT
Consiste em adquirir estabilidade após 10 anos de serviços prestados ao mesmo empregador.
01.05.1943 – CLT – Estabilidade Decenal
13.09.1966 – Lei 5.107/66 – FGTS opcional
05.10.1988 – CF criou o FGTS comosistema único (o dispositivo do 492 não foi revogado quem tinha estabilidade como não optante continuou)
11.05.1990 – Lei 8.036/90 – Regime de FGTS
Futuro – Convenção 158 OIT? O ordenamento não pode prever o que é dispensa arbitrária.

Art. 482, CLT – Condenação transitada em julgado pode demitir por justa causa se prisão privativa de liberdade, se não houver prisão e sim prestação de serviçoscomunitários, por exemplo, pode demitir, mas sem justa causa.
Contrato suspenso com recolhimento de FGTS: serviço militar e acidente de trabalho as demais suspensões não recolhe FGTS.

1. Conceito
"Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri MascaroNascimento).
________________________________________
2. Estabilidade e garantia de emprego
Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador obtenha o primeiro emprego e a manuntenção do emprego conseguido. Relaciona-se com apolítica de emprego. São exemplos: o art. 429 da CLT, que impõe emprego a menores aprendizes; o art. 513 da CLT, que prioriza a admissão de trabalhadores sindicalizados, etc.
A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma empresa, prevista no art. 492 da CLT. Com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) a...
tracking img