Estabilidade da mulher gravida no aviso previo

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Colegio Estadual Leoncio Correia

Curitiba
2013
Hoje, a Constituição já proíbe a demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez da empregada até cinco meses após o parto.
A Câmaraanalisa o Projeto de Lei 7158/10, do Senado, que interrompe a contagem do prazo de aviso prévio em caso de gravidez. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) paraestabelecer que a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade.
Pelo projeto, a gravidez interrompe também o chamado aviso prévio indenizado. Este casoocorre quando uma empresa demite a empregada sem justa causa e não quer que ela trabalhe durante o período do aviso prévio, que normalmente é de 30 dias. O empregador, nesse caso, é obrigado a pagar àempregada o equivalente a um mês de remuneração. De acordo com a proposta, a empregada manteria o vínculo empregatício até o fim da licença-maternidade também nessa situação.
Hoje, a Constituição jáestabelece que qualquer empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Segundo o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor do projeto delei, a norma constitucional, associada a súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, já levam à conclusão de que a gravidez deve interromper a contagem do prazo de aviso prévio. O senador argumenta, noentanto, que a regra deve estar explícita em lei para que o direito das empregadas não seja questionado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões deSeguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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