Estabelicimento empresarial

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Estabelecimento Empresarial

Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa a exploração de atividade econômica.  O estabelecimento empresarial compreende bensindispensáveis ou úteis para o bom desenvolvimento da empresa.
O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial:
"Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado,para exercício da empresa, por  empresário, ou por sociedade empresária".

O empresário deverá se preocupar com as marcas, patentes, mercadorias em estoque, veículos etc.; além de possuir ou alugarum imóvel para o exercício do comércio, denominado ponto. Em todos os seus estabelecimentos, a sociedade empresária exercerá cada um de seus direitos. Porém, tratando-se de competência judicial, oforo competente para a resolução de um conflito se dará conforme a origem da obrigação. E, no caso de pedido de falência ou de recuperação judicial, o foro competente será o do mais notávelestabelecimento da sociedade, sob o ponto de vista financeiro.

Os elementos que compõem o estabelecimento são unidos em prol do negócio, porém na essência continuam cada um com suas características autônomas,podendo inclusive ser reagrupados ou sofrer outras modificações a critério do seu titular. 

Estes elementos unificados representam o estabelecimento, que por sua vez pode ser objeto unitário dedireitos e de negócios jurídicos, translativos (que produz mudança) ou constitutivos (que constitui, essencial, característico, distintivo), que sejam compatíveis com a sua natureza (artigo 1.143). Assim,guardando compatibilidade com sua natureza unitária, o estabelecimento pode ser objeto de negócio jurídico próprio, ou seja, pode ser objeto de venda, alienação, cessão ou arrendamento. 

.Alienação do estabelecimento empresarial
Por possuir um valor econômico, o estabelecimento empresarial poderá
ser alienado, desde que obedecidos alguns requisitos:
a) por ter valor econômico, é uma das...
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