Estabelecimento prisional

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ESTATÍSTICAS ATUALIZADAS
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJD574E9CEITEMIDC37B2AE94C6840068B1624D28407509CPTBRIE.htm

Hoje, a aplicação do Direito Penal, através do Direito Processual Penal, se dá através do Estado, através do Poder Judiciário, a aplicação do “jus puniendi” pelo Estado, ocorre através do devido processo legal, com a reunião de provas, e elementos necessários parapunir alguém (conditio sine qua non).
Mesmo diante de toda essa evolução na aplicação da pena, da intervenção dos Direitos Humanos no que condiz aos direitos dos presos, a pena ainda tem um caráter vingativo, uma vez que os presos são largados nas prisões a própria sorte, sem expectativa de melhora, e muitas vezes sem expectativa de uma vida após o cumprimento de pena.
A intenção dapena é isolar o preso da sociedade temporariamente para que ele possa retornar a sociedade moldado através de políticas públicas dentro das próprias prisões, fornecer condições de melhorias na prisão como também condições de possibilidade vida digna após o cumprimento da pena, como possibilidades de emprego, e parceiras do governo com as empresas (Como ocorre hoje, com o Projeto Começar de novo doConselho Nacional de Justiça).
Afinal que há de errado na administração das penitenciárias? Onde as prisões fornecem condições sub humanas de vida, onde as fugas são constantes, onde há superlotação, e o que era para transformar o preso num cidadão comum passível de viver em sociedade, transforma-o em um criminoso cheio de malicias e artimanhas, como muitos dizem uma verdadeira escola docrime.
Muitas das prisões brasileiras contam com superlotação, um dos grandes problemas das penitenciarias atuais, onde há mais de vinte presos, dividindo uma cela 2x2, onde não há a devida limpeza e higienização, onde não há segurança a integridade física do próprio preso, tais condições nos remetem a pensar se realmente passamos da fase da vingança privada?
O Estado não temcondições de reformas, seja no setor da educação, da saúde, da habitação, do sistema agrário, como abrir mão de políticas públicas para atender uma sociedade necessitada, que precisa urgentemente de mudanças para auxiliar presos? Pessoas consideradas perigosas, mesquinhas, afinal num país onde a população se caracteriza pela carência, onde impera a desigualdade social como não ser corrompido? A linha entreo certo e o errado no Brasil, se torna tão mínima, que hoje qualquer pessoa é passível de cometer um delito. Então como abrir mão de um dinheiro que poderia ser usado para a sociedade como um todo, e retira-la para ajudar um criminoso? Ora, muitos destes criminosos não tiveram as condições de vida necessária, e muitos dos presos hoje demonstram que foram para o caminho do crime buscandocondições de sobrevivência.
Então o que fazer? Quando o Estado perde esse poder de administração, que caminho buscar para criar no Brasil o padrão de presídio, onde o preso tenha condições de sair após o cumprimento de pena com oportunidades de emprego (devido às qualificações que aprendeu na prisão)?
A idéia é privatizar, muitas empresas possuem condições para arcar com os custos de vida deum preso, condições para reformar as prisões e ainda fornecer meios de educação, saúde, alimentação, e emprego para os presos. Afinal o detento é um cidadão, nunca deixou de ser, ou seja, se vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde prezamos a Constituição Federal, a Carta Magna dos Direitos, a seguridade de garantias e direitos fundamentais ainda cabem aos presos, eles ainda possuem osdireitos elencados no Art. 5 da Constituição: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O único direito que lhe pode ser violado através da prisão é a liberdade, nada, além disso, porém são inúmeros os casos, de violação a segurança, igualdade, e a própria vida do preso.
Em 28 de março de 2009, o blogueiro do Jornal Zero Hora, Paulo Sant’Ana, diz sobre a...
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