Estabelecimento empresarial virtual regime juridico

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DIREITO EMPRESARIAL



ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL VIRTUAL REGIME JURIDICO


Primeiramente, antes de ingressar com o tema, faz-se necessário uma abordagem do
que vem a ser o “estabelecimento empresarial convencional”.
O autor explana sobre o tema, ao citar o conceito introduzido por Oscar B. Filho, que o
definiu como “complexo de meios materiais e imateriais, pelos quais o comercianteexplora
determinada espécie de comércio1”.
Uma distinta explicação é feita pelo Código Civil de 2002 no ensejo do artigo 1.142, “
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa,
por empresário, ou por sociedade empresaria”.
Considerando-se que a relação comercial via internet, ou seja um sistema digitalizado de
forma virtual, trata-se de bensincorpóreos2, coisas imateriais, que não ocupam lugar no
mundo exterior, cita-se marcas, patentes, desenhos industriais e etc.
Por sua vez bens corpóreos, logo são os materiais, tem-se espaço no mundo exterior,
maquinas, mercadoria e etc.
Como tratar-se portanto quanto ao ponto comercial, um dos temas mais importantes
sobre esse artigo.
Pois o local comercial é protegido pela ação renovatória docontrato de locação,
conforme lei 8.245/1991.
Na internet, a localização é virtual conforme acima exposto, é dada por um nome de
domínio, que normalmente possui o mesmo nome que o titulo do estabelecimento ou marca.
É pelo site que a atividade do empresário do comercio eletrônico passa a ser difundida e
desenvolvida, é ali que seus clientes realizam suas compras.
Até alguns anos, oestabelecimento era físico, local na qual os clientes se dirigiam para
realizar negócios.
Com a entrada da internet, permitiu-se interpretar um site como estabelecimento
empresarial, passando a auferir lucros ao empresário, denomina-se essa fato de “aviamento”.
Aptidão de produzir lucros conferida ao estabelecimento a partir do resultado de variados
fatores pessoais, materiais e imateriais.
Haroldo M.D. Verçosa, realiza uma distinção entre aviamento objetivo e subjetivo.

1

Oscar Barreto Filho, Teoria do estabelecimento Comercial, p.73.
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, “ divida o estudo do estabelecimento em uma passagem por tipos
de universalidade de fato e de direito.
2

Sendo que o primeiro decorre da localização do estabelecimento (local goodwill); o
segundo, da competenteatuação do empresário à frente de seu negócio(personal goodwill).
Por fim, os clientes são definidos como o “conjunto de pessoas que, de fato, mantem
com o estabelecimento relações continuadas de procura de bens e serviços” 3.
Como visto, os conceitos de estabelecimento, marca, aviamento e clientes, é aplicável
ao fato de o site poder ser considerado um estabelecimento virtual.
Portanto o nomedo domínio goza de proteção jurídica, regulamentado no Brasil pelo
Nucleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR.
Porem a quem diga que o sites não podem ser qualificados como estabelecimentos
virtuais, devendo apenas ser considerados meras extensões dos estabelecimentos físicos.
Defendendo essa posição encontra-se Aldemário Araújo Castro 4.
Fábio Ulhoa Coelho ressalta que aacessibilidade que define se o estabelecimento
empresarial é físico ou virtual; se para o acesso houver deslocamento no espaço é físico, se
houver transmissão e recepção eletrônica de dados é virtual, porém há elementos comuns aos
dois, a formação do fundo de comercio, por guardarem a mesma natureza jurídica 5.
Sobre a natureza do site como estabelecimento, cabe destacar o que escreve Elidie
PalmaBifano: “O web site, conquanto não possa ser tido como estabelecimento, integra o
conjunto dos bens de que um comerciante se utiliza no desempenho de suas atividades,
portanto integra o fundo de comércio e pode ser negociado com o conjunto formador do
estabelecimento ou separadamente. O valor de mercado de um web site está diretamente
vinculado ao numero de visitas (clicks) que ele recebe” 6....
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