Esquema de estudo de direito penal – parte geral

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Esquema de Estudo De Direito Penal – Parte Geral

1. Introdução ao Estudo do Direito Penal

Falar em Direito Penal é falar, de alguma forma de violência. No entanto, modernamente, sustenta-se que criminalidade é um fenômeno normal. Durkeim afirma que o delito ocorre em todas as sociedades constituídas por seres humanos. Sendo assim o renomado sociólogo irá afirma ainda que, as relaçõeshumana são contaminadas pela violência, necessitando de normas que as regulem.

1.1. CONCEITO DE DIREITO PENAL
O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, penas e medidas de segurança.
1.2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL
A finalidade do Direito Penal é proteger os bens maisimportantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade.
Assim, já que a finalidade do Direito Pena é proteger bens essenciais à sociedade, quando esta tutela não mais se faz necessária, ele deve afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem a sua ajuda, esse cargo de protegê-los.
1.3. CONCEITO DE DIREITO PENAL OBJJETIVO E SUBJETIVO
→ OBJEITVO: É o conjunto denormas editadas pelo estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção ou medida de segurança.
→ SUBJETIVO: É a possibilidade que o estado tem de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário.
O Direito Penal objetivo e subjetivo constituem a duas faces de uma mesma moeda.Aquele, como conjunto de normas que, de alguma forma, cuida de matéria de natureza penal; este, como o dever-poder que o Estado de criar os tipos penais, e de exercer o seu direito de punir caso as normas pro ele editadas venham a ser descumpridas.
1.4. FONTES DO DIREITO PENAL
Tudo aquilo que indica o local da criação da norma e forma de revelação.

1.5. Norma Penal
Pelo principio da ResevaLegal (Legalidade), pelo fato do Direito Penal lidar com o direito de liberdade dos cidadãos, pode-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba, uma vez que, segundo o inciso XXXIX do artigo 5° da CF de 88 e o artigo 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A Lei portanto é bandeira maior do Direito Penal. Sem ela, proibindo ou impondoconduta, tudo é permitido.

1.5.1. Classificação das Normais Penais:

a) NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS

Ás normas penais incriminadoras são reservadas a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob ameaça de pena. Sendo o preceito primário (preceptum iuris), o que faz a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir o impor. E o Secundário(sanctio iuris), o que tem a tarefa de individualizar a pena.

Ex.: Art 155 do Código Penal – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (PRECEITO PRIMÁRIO)
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. (PRECEITO SECUNDÁRIO)


b) NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS


As normas penais não incriminadoras, ao contrário, possuem as seguintes finalidades: a) tonar lícitasdeterminadas condutas; b) afastar a culpabilidade do agente; c) esclarecer determinados conceitos; d) fornecer princípios gerais para aplicação da lei penal.
PERMISSIVAS JUSTIFICANTES: Quando têm por finalidade afastar a ilicitude (ilegalidade ou antijuricidade) da conduta do agente. Ex. Arts. 23,24 e 25 do Código Penal.

PERMISSIVAS EXCULPANTES: Quando se destinam a eliminar a culpabilidade,isentando o agente de pena. Ex. Arts. 26, caput, e 28, § 1°, do código penal.

EXPLICATIVAS: São aquelas que visam esclarecer o explicar conceitos. Ex. Arts 327 e 150 , § 4° do Código Penal.

COMPLEMENTARES: São aquelas que fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal, tal como a existente no art. 50 do estatuto repressivo.

NORMAS PENAIS EM BRANCO OU PRIMARIAMENTE REMETIDA

São...
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