Esporte

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CÓDIGO DISCIPLINAR MUNICIPAL DE ESPORTE

I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art.1) A organização da justiça e o processo disciplinar, relativamente aos campeonatos promovidos pela DMEE e LIGA, regulam-se por este código a que ficam submetidas as Entidades e os atletas, dirigentes, técnicos, auxiliares, as pessoas jurídicas ou físicas diretas ou indiretamente ligadas àsEntidades ou a serviço de qualquer uma delas.

Art.2) Face às peculiaridades dos campeonatos da DMEE e LIGA no que concerne à sua forma de disputa e interesse maior em educar os atletas e participantes, a justiça e a disciplina desportiva serão exercidas por um Tribunal Especial de medidas disciplinares de execução automática.

Art.3) O Tribunal será composto por 01 (um) Presidente, 01 (um)Vice-Presidente e mais 05 (Cinco) membros efetivos indicados pela DMEE e LIGA ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva.

Parágrafo Único: Os casos de Indisciplina serão julgados em 1ª instância por uma Comissão Disciplinar composta de 03 (Três) membros e, se necessário, em 2ª instância por 07 (Sete) membros (Pleno). Tanto a Comissão Disciplinar, quanto o Tribunal Pleno terá umPresidente, um Vice e um Secretário, todos com direito a voto.

Art.4) Compete ao Presidente do Tribunal, nomear um dos membros para exercer a função de Secretário.

II – DAS PENAS E A SUA APLICAÇÃO

Art.5) Às infrações disciplinares previstas neste Código, correspondem as seguintes penas:


I – Advertência;
II– multa;
III – suspensão por partida;
IV – suspensão por prazo;
V–perda de pontos;
VI – interdição da praça de desportos;
VII – perda de mando do campo;
VIII– perda de filiação;
IX– eliminação;
X – exclusão do campeonato.

III – DAS INFRAÇÕES CONTRA PESSOAS

CAPÍTULO I – DAS OFENSAS FÍSICAS

Art.6) Praticar vias de fato:
I - Contra pessoa vinculada a DMEE ou LIGA, por fato ligado ao campeonato.
PENA: Suspensão de 30 (trinta) a 180 (centoe oitenta) dias até a eliminação.

II - Contra o árbitro ou árbitro assistente em função.
PENA: Suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias; na reincidência, de 360 (trezentos e sessenta) a 720 (setecentos e vinte) dias até a eliminação.

§ 1º: A agressão física ou consumada pela equipe mandante ao árbitro, árbitros assistentes e representante implicará na perda de mando decampo de 01 (uma) a 03 (três) partidas.

§ 2º: Se o fato mencionado no parágrafo anterior ocorrer com a equipe visitante, a mesma estará sujeita as mesmas sanções.

Art.7) Para efeitos do disposto no inciso II, o árbitro e os árbitros assistentes são considerados em função desde a escalação até o término do prazo final para a entrega dos documentos da partida na DMEE ou na LIGA.

Art.8) Asvias de fato, quando praticada por árbitro ou árbitros assistentes em função, observado o disposto no artigo anterior, serão punidas com pena de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias; na reincidência, de 360 (trezentos e sessenta) a 720 (setecentos e vinte) dias de suspensão.

CAPÍTULO II – DAS OFENSAS MORAIS

Art.9) Ofender moralmente pessoa vinculada a DMEL e LIGA, por fato ligado aCompetição.
PENA: Suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art.10) Atribuir fato inverídico a membros ou dirigentes da DMEE ou da LIGA.
PENA: Suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Art.11) Manifestar-se de forma desrespeitosa ou ofensiva contra membros da DMEE ou da LIGA, membros das Entidades ou contra árbitro em razão de suas atribuições.
PENA: Suspensão de 30(trinta) a 180 (cento e oitenta) dias até a eliminação.


§ Parágrafo Único: Dirigentes e atletas suspensos, caso venham a se manifestarem com atitudes inconvenientes serão relatados e passivos de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça.

Art.12) Ofender moralmente o árbitro ou os árbitros assistentes em função.
PENA: Suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias, quando forem outros os...
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