Especies de pris

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ãoI - Prisão-pena ou prisão penal:

a – Prisão-pena ou prisão penal:

É aquela imposta em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, trata-se da privação da liberdadedeterminada com a finalidade de executar decisão judicial, após o devido processo legal, na qual se determinou o cumprimento de pena privativa de liberdade.

Para Mougenot,´"é a que decorre desentença condenatória transitada em julado, que aplica a pena privativa de liberdade. Em nosso sistema, a prisão-pena somente existe no âmbito do direito penal, sendo, portanto, de afirmar que aprisão-pena no Brasil é aquela decorrente de sentença condenatória penal transitada em julgado".

Não tem finalidade acautelatória, nem natureza processual. Trata-se de medida penal destinada á satisfaçãoda pretensão executória do Estado.


II - Prisão sem pena ou prisão processual:

É a que não decorre de sentença condenatória transitada em julgado, não constituindo pena no sentido técnicojurídico.

Trata-se de prisão de natureza puramente processual, imposta com finalidade cautelar, destinada a assegurar o bom desempenho da investigação criminal, do processo penal ou da execuçãoda pensa, ou ainda a impedir que, solto, o sujeito continue praticando delitos

Depende do preenchimento dos pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris
.

É a chamada prisãoprovisória, compreendendo as seguintes espécies:

a - prisão em flagrante (CPP, arts. 301 a 310);

b - prisão preventiva (CPP, arts. 311 a 316;

c - prisão decorrente da pronúncia (CPP, arts.413, § 3°, com a redação determinada pela Lei n. 11.689/08

d - prisão em virtude de sentença condenatória recorrível (CPP, art. 387, parágrafo único, com a redação determinada pela Lei n. 11.719/2008;art. 2°, § 3°, da Lei n. 8.072/90; art. 59 da Lei n. 11.343/2006; e, finalmente,

e - prisão temporária (Lei n. 7.960/89

f – prisão por averiguação

No tocante à prisão decorrente de...
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