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PERGUNTAS FREQUENTES – ITCD
Última alteração 11/03/2013: questões 5, 6, 8 e 30.

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ITCD - Imposto sobre transmissão “Causa Mortis” ou doação de bens e direitos.

OBS: No caso de transmissão entre vivos, que não seja doação, incide o ITBI e não ITCD.

Legislação:

Lei 1.343/96 – Para fatos geradores ocorridos de 24/01/97 a 31/12/06.
Lei 3.804/06 – Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/07.
Decreto 16.116/94 - Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD.
Instrução Normativa nº 3 / 2012 – Modelos de declaração para ITCD e ITBI

A - PAGAMENTO 2
1 - Quem deve pagar o ITCD? 2
2 - Outras pessoas também poderão ser responsabilizadas pelo pagamento do ITCD? 2
3 - Como é cobrado o ITCD nos casos de doação em dinheiro ou imóvel? 2
4 - Qual o prazo para pagamento do ITCD? 3
5 - Posso solicitar a guia do ITCD antes da conclusão do processo judicial? 3
6 - Quais os documentos necessários para solicitar a expedição da guia para pagamento do ITCD, no caso de inventário judicial? 4
7 - Quais os documentos necessários para solicitar a expedição da guia para pagamento do ITCD, no caso de inventário cartorial? 4
8 - Quais os documentos necessários para solicitar a expedição da guia para pagamento do ITCD, no caso de separação judicial, divórcio, dissolução de união estável? 4
9 - Quais os documentos necessários para solicitar a expedição da guia para pagamento do ITCD, no caso de separação judicial, divórcio, dissolução de união estável, efetuados apenas no Cartório? 4 4
10 - Em quais locais as guias de ITCD podem ser geradas? 4
11 - Onde e como posso pagar o ITCD? 5
12 - Em quantos dias posso pegar a guia para pagamento do ITCD? 5
13 - Qual o prazo em que ocorre a baixa dos pagamentos de tributos no sistema de informática da Secretaria de Fazenda? 5
14 -