Espaços territoriais protegidos

Espaços Territoriais Protegidos | Previsão Legal | Definição | Criação | Supressão | Áreas Abrangidas | Averbação | Tributos | Classificação | Sistema Nacional de Unidade de Conservação. | Lei 9.985 de 18 de JULHO DE 2000. | Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. | As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.Deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.Se dá por meio de decreto, lei ou resolução. | A supressão só pode ser feita mediante lei, desde que fundamentada em utilidade pública. | As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:I - Unidades de Proteção Integral;II - Unidades de Uso Sustentável. | Uma vez averbada a área de Reserva Legal na Matrícula do imóvel, esta reserva passa a constituir Unidade de Conservação. | Isenção de Tributos. | O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:I - Estação Ecológica;II - Reserva Biológica;III - Parque Nacional;IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:I - Área de Proteção Ambiental;II - Área de Relevante Interesse Ecológico;III - Floresta Nacional;IV - Reserva Extrativista;V - Reserva de Fauna;VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. | Área de Reserva Legal | Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965. | Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação