Espécies de lançamento tributário

Páginas: 16 (3919 palavras) Publicado: 17 de abril de 2011
Introdução

O presente trabalho busca explicitar o Lançamento Tributário, delimitando suas espécies e buscando caracterizar cada uma delas.
No primeiro capítulo aborda-se o conceito de Lançamento e como ele se dá, esclarecendo a hipótese da ocorrência de um fato gerador para o surgimento de um crédito tributário, ou seja, a existência da obrigação tributária.
No segundo capítulo é colocadoem pauta qual é a legislação aplicável ao lançamento e em quais situações esse lançamento pode ser alterado.
No terceiro capítulo são caracterizadas as espécies de lançamentos tributários, bem como as características de cada uma delas.
Por fim, o trabalho é encerrado com uma explanação sobre a Nota Fiscal Eletrônica como um aparato de confiabilidade e facilitação tanto para o contribuinte quantopara a Administração Fazendária.

Capítulo 1- Lançamento Tributário

Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “A obrigação tributária ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Portanto é correto afirmar que precisa haver umfato gerador para que haja a obrigação tributária. Portanto, a autoridade administrativa, para exigir este crédito, precisa praticar um ato jurídico específico, o qual se dá através de um escrito formal, dando assim, ciência ao sujeito passivo de sua obrigação com o sujeito ativo. (Amaro, 2007 p 333)
A este ato jurídico específico se dá o nome de lançamento, o qual está presente no CódigoTributário Nacional, no artigo 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação dapenalidade cabível”. Assim, é correto afirmar que todo o cálculo do tributo é feito pelo sujeito ativo, além de ser dele a obrigação de cobrá-lo do sujeito passivo, ou seja, o lançamento declara a existência da obrigação tributária e constitui ou quantifica o crédito tributário. Sem esse lançamento, apesar do Estado ter o direito do Fisco a prestação correspondente não pode ainda ser exigida, tendo aindaque ser devidamente formalizada através do lançamento tributário.

Para esclarecer quem são os sujeitos que incidem sobre o lançamento tributário, temos:
Sujeito Ativo: União, Estados Membros, Municípios e DF;
Sujeito Passivo: Contribuintes que geraram algum fato gerador (compra de um carro, compra de uma casa, transferência de um imóvel, transporte de mercadorias, industrialização de umdeterminado produto, etc.).
No esquema a seguir fica claro a hipótese de incidência de uma obrigação tributária:

Onde para haver a hipótese de Incidência, precisa haver um fato, como por exemplo, a compra de um carro, assim sendo:
Fato: Compra de Um carro
Fato Gerador: Propriedade de veículo automotor
Obrigação Tributária: Pagamento de IPVA
Lançamento: Carnê do Imposto sobre Propriedade deVeículos Automotores (IPVA)
Crédito Tributário: Pagamento do Imposto (IPVA) devido.

Em resumo, é certo dizer que, os principais elementos que conceituam o lançamento tributário são:
1. É um procedimento administrativo, que resulta na constituição do crédito tributário;
2. Verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;
3. Determina a matéria tributável;
4. Calcula omontante do tributo devido;
5. Identifica o sujeito passivo;
6. Propõe a aplicação da penalidade cabível, caso não haja o devido cumprimento da obrigação;
7. É um ato administrativo vinculado (vinculado no sentido de ter de haver por parte do sujeito ativo o devido escrito formal que quantifique a obrigação e torne-a exigível) e obrigatório.

Capítulo 2 – Legislação Aplicável ao...
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