Espécies de extinsão do contrato

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Espécies de extinção dos contratos, suas classificações e seus efeitos
Eliane da Silva Taglieta
Advogada.
Inserido em 26/03/2006
Parte integrante da Edição no 171
Código da publicação: 1164


Os contratos podem ser extintos de duas formas, com ou sem adimplemento. Com o adimplemento é a forma normal de extinção dos contratos.
Todavia, os contratos podem ser extintos sem o seu adimplemento emvirtude de causas contemporâneas à sua formação ou supervenientes.
As causas contemporâneas à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a anulação e a nulidade, em razão de defeitos verificados na sua formação.
As causas supervenientes à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a rescisão e a morte no caso de contratos personalíssimos, como ocorre nocontrato de fiança.
A rescisão é gênero, admitindo as seguintes espécies: resilição e resolução.
A resilição pode ser unilateral ou bilateral. A resilição bilateral é o distrato, contrato que visa a pôr fim a outro contrato, que, de acordo com o princípio da atração das formas, deve ter a mesma forma exigida pela lei para a criação do contrato. O distrato tem efeito ex nunc, salvo disposição emcontrário, não podendo prejudicar terceiros.
A resilição unilateral excepciona o princípio pacta sunt servanda, já que a lei autoriza que uma das partes denuncie o contrato à outra, comunicando que pretende extinguir o contrato, normalmente de execução continuada. Essa comunicação é feita por meio da renúncia ou da revogação, com efeito ex nunc.
A resolução do contrato pode se dar de forma voluntária ouinvoluntária. Involuntariamente quando ocorre caso fortuito ou força maior. Já a resolução voluntária é verificada no caso de dolo ou culpa das partes, gerando, portanto, a obrigação de ressarcimento das perdas e danos morais e materiais à parte inocente. Todavia, de acordo com a teoria do adimplemento substancial, se parte substancial do contrato já houver sido cumprida, havendo pequenoinadimplemento, a resolução do contrato é medida desproporcional, em exercício abusivo do direito, devendo ser executada judicialmente a não cumprida.
Em qualquer das formas, a resolução tem efeito ex tunc, permitindo que as partes retornem ao estado anterior, exceto nos contratos de trato sucessivo com relação às prestações já cumpridas.
No entanto, essa classificação não é pacífica, há aqueles que entendemque rescisão não é gênero, mas outra espécie, ao lado da resilição e da resolução, nos casos de fim dos contratos em razão de lesão ou estado de perigo.
Há ainda as cláusulas de arrependimento, de resolução tácita e expressa, que ora são classificadas entre as causas de extinção dos contratos contemporâneas à sua formação, ora entre as causas de extinção dos contratos supervenientes. Isso porquesão previstas no momento da formação dos contratos, sendo, portanto, consideradas causas contemporâneas à sua formação, porém, os fatos que geram a extinção do contrato só ocorrem após à sua formação, sendo, então, denominadas por outros de causas supervenientes.
A cláusula de arrependimento tem os mesmos efeitos do distrato, sendo classificada como espécie de resilição bilateral quando consideradacausa superveniente.
A cláusula de resolução tácita é a exceção do contrato não cumprido, impondo a resolução do contrato se nenhuma das partes cumprir com sua própria obrigação, salvo se convencionada em um contrato paritário a cláusula solve et repete, permitindo que uma das partes exija da outra o cumprimento da obrigação sem, no entanto, ter necessariamente cumprido a sua. A cláusula deresolução tácita é implícita em todo contrato bilateral já que as prestações são sinalagmáticas, ou seja, há uma correlação entre prestação e contra-prestação.
A cláusula de resolução expressa é o pacto comissório convencional, por meio do qual fica estipulado que caso não seja pago o preço em determinada data o contrato será extinto. Essa espécie de disposição é legal, sendo vedada apenas nos...
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