Esenha direitos fundamentais joao dos passos martins neto

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  • Publicado : 16 de abril de 2013
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Disciplina: Direito Constitucional/
Turma: Direito – 2º Período.

1. O que é uma Constituição? Quais os seus papeis na sociedade atual?
Atualmente não há consenso entre os estudiosos a respeito dessa definição, pois a teoria da Constituição é bastante diversificada. No entanto, é válido afirmar que a Constituição é a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeiahierárquica, devendo ser observada por todos os integrantes do país, ela também serve de base para todos os demais tipos de norma.
É a lei fundamental, no qual cabe um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras que regula a forma de Estado, governo, o exercício do poder, os direitos fundamentais do homem e suas garantias.

2. Explique o que é Poder Constituinte?
O poderconstituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF).
 
Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior queos constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui.

3. O que significa a expressão Poder Constituinte Originário? Quais os limites do poder constituinte original?

Poder Constituinte originário é o que expressa à vontade inicial do Povo, dá origem a toda a ordenação estatal, fazendo surgir a Constituição, é ochamado poder constituinte de primeiro grau. Apresenta cinco características: poder político, inicial, incondicionado, permanente e limitado.

* Poder Político: É quem faz nascer à ordem jurídica, isto é, a ordem jurídica começa com ele e não antes dele.
* Inicial: É autofundante, isto é, tira fundamento de si próprio, não se funda em nenhum outro.
* Incondicionado: Seu exercício nãoestá submetido à forma, pois é ele quem delibera de que maneira o faz.
* Permanente: Não se esgota no momento do exercício.
* Ilimitado: Não está subordinado a qualquer limitação material.

4. O que é poder constituinte derivado? Como ele se expressa e quais os seus limites?

O derivado é o que deriva do inicial, modificando as coisas que foram anteriormente estabelecidas ouestabelecendo coisas que não foram inicialmente previstas, é o chamado poder constituinte de segundo grau. Apresenta três características básicas: derivado -  Deriva da Constituição Federal. Encontra fundamento naquilo que o poder constituinte originário escreveu, subordinado - O poder constituinte originário estabeleceu limites de ordem material ao poder reformador, isto é, as cláusulas pétreas econdicionado - Seu exercício é submisso à forma estabelecida pelo poder constituinte originário (limitações formais, procedimentais e circunstanciais).

5. O que é Poder Constituinte Decorrente?

É o poder que os Estados possuem para elaborar as suas Constituições Estaduais. É a faceta da autonomia estatal chamada de “autoorganização’’.
O exercício do poder constituinte decorrente foi conferido àsAssembleias legislativas. “Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” (art. 11 dos ADCT).

6. O que são clausulas pétreas? Qual a razão de ser das mesmas?

São disposições que não são cabíveis de alteração, nem mesmo por meio da emenda, com apretensão de abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. Encontra-se no art.60 CF/88, Parágrafo 4: “Não será objeto de deliberação a proposta da emenda endente a abolir: I- A forma federativa de Estado/ II – O voto direto, secreto, universal e periódico / III – A separação dos poderes / IV – Os direitos e garantias fundamentais.

7. O que é Constituição...
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